11/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001514-48.2025.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; APARECIDO CESAR MACHADO; Fórum de São Carlos; Vara do Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001514-48.2025.8.26.0566; Indenização por Dano Material; Recorrente: Maverick Motors Comércio de Automóveis Ltda.; Advogado: Eduardo Barros de Moura (OAB: 248845/SP); Advogado: Eduardo Silvano Aveiro (OAB: 344435/SP); Recorrido: Daniel de Sousa Cardoso; Advogada: Alexandra Carmelino Zatorre (OAB: 137571/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Carmelino (OAB 137571/SP), Eduardo Barros de Moura (OAB 248845/SP), Eduardo Silvano Aveiro (OAB 344435/SP) Processo 1001514-48.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel de Sousa Cardoso - Reqdo: Maverick Motors Comércio de Automóveis Ltda. -

Vistos.

A recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, considerando "que momentaneamente amarga de situação financeira que impede o recolhimento de custas processuais".

Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

No entanto, a concessão deste benefício requer a comprovação da insuficiência de recursos financeiros.

No presente caso, a Recorrente não apresentou documentos suficientes que comprovem sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, tais como como balanços financeiros e demonstrações contábeis.

A simples alegação de hipossuficiência, sem a devida comprovação, não é suficiente para a concessão do benefício.

Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente, por não estar comprovada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais.

Assim, concedo-lhe o prazo de 48 horas para que o recurso seja instruído com a prova do recolhimento das duas guias DARE-SP e despesas processuais necessárias para a sua interposição: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou (2% sobre o valor atualizado da causa em caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Int.
19/03/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:21

Expedição de Carta.
12/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/03/2025 01:00:00, Vara do Juizado Especial Civel.
11/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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