15/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP) Processo 1500020-35.2016.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectda: Vega Distribuidora de Petroleo Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade nos termos acima.

Dessa forma, PROVIDENCIE a exequente o recálculo da dívida, observando os parâmetros acima estabelecidos.

Despesas processuais e honorários advocatícios.

Como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, (...) [a] fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor.

Jurisprudência do STJ. (...). (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1492961/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020).

Aliás, reconhecido o excesso à execução, a verba honorária é fixada sobre tal base de cálculo.

Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário." (TJSP;Agravo de Instrumento 2043128-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cachoeira Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - (...) Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo - Condenação do credor ao pagamento de verba honorária sobre o valor do excesso apresentado que decorre do princípio da causalidade Recurso provido em parte." (TJSP;Agravo de Instrumento 2003859-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Execução fiscal.

ICMS.

Exceção de pré-executividade.

Acolhimento para determinar a retificação da taxa de juros.

Honorária sucumbencial fixada em percentual a incidir sobre o valor do excesso.

Pretensão de fixação dos honorários de sucumbência por equidade, nos termos do § 8º, do artigo 85, do CPC/15.

Inadmissibilidade, pese o entendimento pessoal deste relator.

Vedação legal estabelecida pelo § 6º-A, do art.85, do CPC/15.

Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 3007475-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023).

Sucumbente a parte exequente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC.

Nada obstante, o ente político é isento do pagamento de taxa judiciária (arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.952/85).

INTIMEM-SE.
14/05/2025 01:02

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:35

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 14:31

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:41

Conclusos para Sentença
17/12/2024 10:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/12/2024 10:34

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 10:17

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
26/09/2024 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:24

Conclusos para despacho
06/09/2024 14:06

Exceção de Pré-Executividade Juntada
19/12/2021 09:06

Suspensão do Prazo
30/11/2021 00:12

Suspensão do Prazo
07/05/2021 18:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/05/2021 08:27

Processo Suspenso por 1 ano
27/01/2021 12:59

Conclusos para decisão
26/01/2021 10:05

Documento Juntado
03/12/2020 07:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2020 07:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2020 21:35

Suspensão do Prazo
31/10/2020 04:58

Suspensão do Prazo
27/10/2020 08:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/10/2020 10:11

Bacen Jud Negativo Juntado
17/10/2020 10:11

Documento Juntado
16/10/2020 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2020 14:14

Ato ordinatório
08/09/2020 11:44

Bloqueio/penhora on line
08/06/2020 14:37

Conclusos para decisão
02/06/2020 14:53

Documento Juntado
01/06/2020 01:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/05/2020 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2020 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2020 11:22

Documento Juntado
02/04/2020 13:03

Proferido Despacho
17/03/2020 13:34

Conclusos para despacho
30/01/2020 15:19

Documento Juntado
30/01/2020 15:19

Documento Juntado
30/01/2020 15:19

Documento Juntado
30/01/2020 15:19

Documento Juntado
30/01/2020 15:19

Documento Juntado
30/01/2020 15:19

Documento Juntado
30/01/2020 15:19

Documento Juntado
17/01/2020 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2019 11:52

Decisão
25/11/2019 12:48

Conclusos para decisão
05/11/2019 16:37

Documento Juntado
01/11/2019 21:23

Suspensão do Prazo
29/10/2019 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 15:57

Conclusos para decisão
01/10/2019 15:56

Ofício Juntado
13/05/2019 00:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/05/2019 00:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/05/2019 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2019 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2019 15:36

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
08/04/2019 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/04/2019 16:35

Documento Juntado
05/04/2019 16:35

Petição Juntada
29/03/2019 21:17

Suspensão do Prazo
26/03/2019 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2019 16:14

Ato ordinatório
22/03/2019 14:37

Documento Juntado
22/03/2019 08:25

Petição Juntada
12/03/2019 17:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2019 10:39

Proferido Despacho
08/03/2019 17:14

Conclusos para despacho
08/03/2019 17:12

Documento Juntado
05/02/2019 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 09:28

Conclusos para decisão
29/11/2018 11:50

Conclusos para despacho
29/11/2018 10:16

Petição Juntada
29/11/2018 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2018 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2018 11:26

Ato ordinatório
18/11/2018 11:20

Ofício Expedido
18/11/2018 11:20

Ofício Expedido
24/07/2018 16:27

Conclusos para decisão
15/05/2018 10:48

Bloqueio/penhora on line
15/01/2018 10:39

Conclusos para decisão
19/09/2017 17:12

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
10/09/2017 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2017 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2017 09:15

Ato ordinatório
30/08/2017 09:08

Documento Juntado
30/08/2017 09:08

Documento Juntado
02/08/2017 00:00

AR Positivo Juntado
01/08/2017 00:00

AR Negativo Juntado
24/07/2017 14:32

Carta de Citação Expedida
24/07/2017 14:32

Carta de Citação Expedida
11/05/2017 15:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 16:54

Conclusos para despacho
31/03/2017 15:01

Conclusos para decisão
21/03/2017 17:13

Petição Juntada
23/02/2017 17:43

Conclusos para decisão
21/02/2017 09:18

Petição Juntada
18/02/2017 08:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/02/2017 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2017 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2017 16:10

Ato ordinatório
16/11/2016 00:00

AR Negativo Juntado
08/11/2016 14:02

Carta de Citação Expedida
08/11/2016 14:02

Decisão
28/09/2016 16:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2016

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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