TJSP - 1021839-51.2023.8.26.0554

ADV: Elisabete Rodrigues Ferreira (OAB 273506/SP) Processo 1021839-51.2023.8.26.0554 - Despejo - Reqte: Maria Valdecy Ferreira Campos, Anderson Cordeiro Gonçalves, Wilson de Campos -

VISTOS.

I.

Da Análise de LIMINAR Trata-se de ação de despejo por perda de garantia, na qual o autor alega, em resumo, que locou imóvel comercial ao réu pelo prazo de 30 meses, com garantia seguro fiança locatícia firmado com Credpago Serviço de Cobranças S/A.

Diz que o réu foi notificado sobre a exoneração do seguro fiança em razão da falta de pagamento dos prêmios mensais.

Pede, assim, concessão liminar para despejo.

Pois bem.

Dos contratos de fls. 12/21 e 22/41, verifica-se que fora prestada garantia seguro fiança junto à Credpago Serviço de Cobranças S/A e, diante da falta de pagamento dos prêmios, o réu foi notificado a regularizar a garantia, contudo, sem êxito, o que acarretou a extinção do contrato de fiança (fls. 42/50), o que autoriza a concessão da medida liminar pretendida, o que autoriza a concessão da medida liminar pretendida, na forma do artigo 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato.

Portanto, estando desprovido de garantia e tendo por fundamento a falta de pagamento, DEFIRO a medida liminar para determinar o despejo do locatário e/ou eventuais ocupantes, condicionada à caução no valor de três aluguéis, que deverá ser prestada no prazo de 05 (cinco) dias, mediante depósito judicial.

Efetuado o depósito e com as diligências, expeça-se mandado para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo.

Quanto à execução do mandado, seja observado que servirá a presente decisão de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE FORÇA POLICIAL, a ser encaminhado à autoridade policial competente, pela própria parte ou pelo Oficial de Justiça, desde que necessário, tanto que se trata de ato judicial legalmente assinado digitalmente, e cuja legitimidade pode ser certificada pela autoridade pelos meios comuns e via rede mundial de computadores.

Ainda, serve a presente decisão de ORDEM DE ARROMBAMENTO, ficando o Sr.

Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento, desde que necessário, cumprindo as formalidades legais do Processo Civil, e comunicando o Juízo dos fundamentos da necessidade da ordem de arrombamento.

II.

Da tramitação 1.

No mais, cite-se com as advertências legais.

Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes (art. 59, § 2º). 2.

Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 2.1 Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 3.

Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade.

Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 3.1 O prazo para resposta, querendo, é de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado).

No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 4.

Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor.

Requerida assistência judiciária em resposta, instruída com a declaração legal, defiro a assistência judiciária, devendo o autor sobre tal deferimento se pronunciar, se o caso, em sua réplica. 4.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 4.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento.

Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 5.

Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. 6.

Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc.

I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc.

II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc.

III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc.

IV).

III.

Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço.

Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo,caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, noPortal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021).

Intime-se.