24/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:19

Concedida a Dilação de Prazo
08/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Christian Aparecido do Nascimento (OAB 439276/SP) Processo 1001097-49.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Amaral Poma Júnior -

Vistos.

O benefício da Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente desprovidos de condições que lhe permitam (...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A seu turno, o§2º do art. 99, afirma que: §2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).

Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC).

Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício.

Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade.

O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos.

Por conta disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, ou efetuando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome.

Por outro lado, embora a parte tenha formulado pleito de concessão de tutela de urgência antecipada, não há descrição de qual o pedido específico.

Razão pela qual, a parte autora deve emendar a inicial para formular o pedido expresso de tutela antecipada.

Com a manifestação, tornem os autos conclusos.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int.
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:48

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 09:13

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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