11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 00:03

Expedição de Ofício.
19/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Brandi Neto (OAB 170691/SP) Processo 1002937-43.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Godoi da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, para DECLARAR insalubre, no grau médio, a atividade laboral exercida pela parte autora e, em consequência, CONDENAR o Município de Cerqueira César a incorporar aos vencimentos da requerente o adicional de insalubridade, no montante de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos do cargo efetivo, com reflexo sobre as verbas não eventuais, e, por fim, CONDENAR o Município réu a efetuar o pagamento retroativo do respectivo adicional, observando a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o índice IPCA-E até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e, após essa data, pelo índice SELIC.

Incidem juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 do STJ) a partir da data da citação até a entrada em vigor da EC n.º 113/2021, posto que o índice SELIC abarca os valores devidos em relação aos juros e correção monetária.

A requerida é isenta das custas.

Essa isenção, contudo, não abrange as despesas processuais eventualmente devidas a título de reembolso à parte contrária, se houver.

Com efeito, "o artigo 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 isenta a Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar.

Assim, vencida a municipalidade, cabível a sua condenação ao ressarcimento das custas e despesas processuais em favor da autora" (TJSP, Apelação Cível nº 1006546-11.2019.8.26.0286, Rel.

Des.

Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024).

Diante da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios no índice mínimo a ser estabelecido após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º, 3º 4º, inc.

II, e 5º, do CPC).

Superado o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário (Súmula nº 108 do TJSP).

Promova a z.

Serventia o necessário para o levantamento dos honorários periciais.

Após o trânsito em julgado, promova a parte autora as providências necessárias ao cumprimento de sentença.

P.I.C.
14/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 23:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 11:11

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:18

Suspensão do Prazo
07/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
03/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:07

Expedição de Ofício.
24/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:24

Ato ordinatório
21/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 21:56

Expedição de Ofício.
26/11/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 19:50

Nomeado Perito
18/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:10

Ato ordinatório
14/05/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 06:47

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:30

Expedição de Mandado.
30/01/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 23:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/01/2024 14:20

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 14:36

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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