29/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Cristine Silva Pierazo (OAB 440563/SP) Processo 1500041-15.2025.8.26.0066 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciada: LILIAN GISELI RODRIGUES PEREIRA, VICTOR CELESTINO DOS SANTOS GONZAGA -

Vistos. 1) Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 notifiquem-se os denunciados LILIAN GISELI RODRIGUES PEREIRA e VICTOR CELESTINO DOS SANTOS GONZAGA, qualificados nos autos, para tomar conhecimento dos fatos que lhe são imputados e para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 05 (cinco) testemunhas. 2) Conste a advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se os denunciados, notificados, não constituírem defensor, serão assistidos pela Defensoria Pública, localizada no prédio do Fórum Conselheiro Lafayette (Av.

Centenário da Abolição 1500, bairro América - Sala 33) - Atendimento: terça, quarta e quinta-feira, das 13:00 às 17:00 horas. 3) Sem prejuízo, intime-se a defensora que acompanhou os acusados em audiência de custódia, Dr.

Larissa Cristine Silva Pierazo, OAB/SP 440.563, para apresentação da defesa prévia, consignando-se que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento (§ 1º, art. 400, do CPP).

Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, autorizo a juntada de eventuais declarações. 4) Oficie-se a autoridade policial requisitando-se o auto de destruição da substância entorpecente apreendida, cuja destruição foi autorizada na r. decisão de fls. 75/78. 5) F.A e certidões anexadas às fls. 41/51. 6) Fl. 116 - Trata-se de petição apresentada por LILIAN em que requer autorização judicial para que possa visitar o marido, pai de seus filhos, Victor Eduardo dos Santos Lima, que se encontra recluso na penitenciária de Taiúva/SP.

O Ministério Público se manifestou às fls. 121/122.

O pedido deve ser indeferido.

Conforme apontado pelo Policial Militar Luiz Francisco dos Santos Neto ,"(...) a mulher foi identificada como Lilian Giseli Rodrigues Pereira, também com histórico criminal, sendo que, nesta mesma semana, ela havia sido abordada por policiais de Bebedouro, quando estava levando maconha para o CDP de Taiuva, o que resultou em sua prisão em flagrante (...)" Assim, as condutas praticadas anteriormente pela autuada indicam que as visitas por ela realizadas possuem finalidades espúrias e não somente manutenção de vínculo com o seu companheiro.

Ademais, uma das medidas cautelares fixadas à denunciada é a proibição de manter contato com pessoas envolvidas com o tráfico de entorpecentes ou que ostentem antecedentes por tráfico de drogas.

Ressalta-se por fim, que os filhos poderão exercer seu direito de visita ao genitor, na companhia de outros familiares.

Assim, INDEFIRO o pedido de fl. 116.

Int. e Not.

Barretos, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:19

Juntada de Alvará
02/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:32

Evoluída a classe de 279 para 300
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Denúncia
05/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:40

Evoluída a classe de 279 para 300
04/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:01

Expedição de Mandado.
10/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:48

Juntada de Mandado
09/01/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
08/01/2025 15:42

Expedição de Alvará.
08/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2025 14:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 01:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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