15/05/2025 16:34

Ofício Expedido
14/05/2025 08:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Filipe Penteado de Campos Abreu (OAB 454291/SP) Processo 1500351-51.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Roberto da Conceição dos Santos -

Vistos.

Roberto da Conceição dos Santos foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos.

Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise.

Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025].

No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito.

A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa.

Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso.

Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]).

Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual.

Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas).

No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP.

Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.

P.

I.

C.

Hortolândia, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 06:15

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:04

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:21

Petição Juntada
09/05/2025 07:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 07:17

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/05/2025 07:16

Guia Eletrônica Enviada
09/05/2025 07:09

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 07:05

Documento Juntado
06/05/2025 13:19

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 21:32

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 20:33

Ofício Expedido
05/05/2025 20:33

Ofício Expedido
05/05/2025 20:32

Ofício Expedido
05/05/2025 13:05

Documento Juntado
05/05/2025 07:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 07:36

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 07:33

Saldo da Pena de Multa Expedido
05/05/2025 07:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:39

Remetido ao DJE
24/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/08/2024 15:44

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/08/2024 15:38

Certidão de Cartório Expedida
19/08/2024 13:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2024 11:24

Contrarrazões Juntada
16/08/2024 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 09:07

Apelação/Razões Juntada
12/08/2024 17:59

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado
10/08/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
08/08/2024 15:47

Expedição de documento
08/08/2024 15:15

Alvará de Soltura Expedido
08/08/2024 15:13

Termo de Audiência Expedido
08/08/2024 14:35

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
05/08/2024 12:22

Mandado Juntado
05/08/2024 12:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 09:47

Mandado Juntado
02/08/2024 09:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 09:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 09:46

Mandado Juntado
02/08/2024 09:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/08/2024 09:45

Mandado Juntado
02/08/2024 09:43

Mandado Juntado
02/08/2024 09:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/07/2024 11:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2024 15:52

Ofício Expedido
27/07/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 16:26

Ofício Expedido
26/07/2024 16:13

Mandado Expedido
26/07/2024 16:07

Mandado Expedido
26/07/2024 16:03

Mandado Expedido
26/07/2024 16:02

Mandado Expedido
26/07/2024 16:01

Mandado Expedido
26/07/2024 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 00:20

Remetido ao DJE
25/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:32

Audiência redesignada
25/07/2024 09:15

Mandado Juntado
25/07/2024 09:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/07/2024 09:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2024 10:26

Mandado Juntado
22/07/2024 10:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2024 14:34

Mandado Expedido
12/07/2024 13:20

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2024 13:20

Mandado Juntado
10/07/2024 17:55

Petição Juntada
10/07/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 14:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/07/2024 11:01

Apensado ao processo
05/07/2024 11:00

Incidente Processual Instaurado
05/07/2024 09:59

Petição Juntada
04/07/2024 12:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/07/2024 12:56

Mandado Juntado
02/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:40

Remetido ao DJE
01/07/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 14:50

Petição Juntada
28/06/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 12:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/06/2024 00:07

Suspensão do Prazo
24/06/2024 09:30

Documento Juntado
21/06/2024 10:51

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 10:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024 00:32

Suspensão do Prazo
18/06/2024 12:11

Ofício Expedido
18/06/2024 12:10

Ofício Expedido
18/06/2024 12:02

Ofício Expedido
17/06/2024 16:06

Mandado Urgente Expedido
17/06/2024 15:51

Mandado Expedido
17/06/2024 15:51

Mandado Expedido
17/06/2024 15:51

Mandado Expedido
17/06/2024 15:51

Mandado Expedido
17/06/2024 15:50

Mandado Expedido
17/06/2024 15:50

Mandado Urgente Expedido
17/06/2024 15:03

Certidão Criminal Juntada
17/06/2024 14:58

Folha de Antecedentes Juntada
04/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:26

Remetido ao DJE
03/06/2024 19:56

Ofício Expedido
03/06/2024 19:56

Ofício Expedido
03/06/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
25/05/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:34

Remetido ao DJE
23/05/2024 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 17:41

Recebida a denúncia
23/05/2024 15:42

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:40

Audiência redesignada
22/05/2024 09:46

Petição Juntada
21/05/2024 08:37

Conclusos para despacho
21/05/2024 08:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:33

Resposta à Acusação Juntada
20/05/2024 00:16

Remetido ao DJE
17/05/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:37

Remetido ao DJE
14/05/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:13

Petição Juntada
09/05/2024 16:05

Certidão de Cartório Expedida
21/04/2024 22:21

Suspensão do Prazo
19/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:06

Remetido ao DJE
18/04/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 21:37

Petição Juntada
15/04/2024 11:50

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 10:11

Petição Juntada
02/04/2024 09:36

Petição Juntada
02/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 15:21

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:28

Petição Juntada
28/03/2024 00:36

Remetido ao DJE
27/03/2024 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024 14:08

Ato ordinatório
27/03/2024 11:17

Petição Juntada
22/03/2024 11:52

Petição Juntada
22/03/2024 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 17:31

Especificação de Provas Juntada
21/03/2024 10:39

Remetido ao DJE
21/03/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 17:03

Laudo Juntado
19/03/2024 17:00

Ofício Juntado
16/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:11

Remetido ao DJE
15/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:13

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:36

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
14/03/2024 15:07

Petição Juntada
14/03/2024 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/03/2024 12:14

Mandado Juntado
14/03/2024 10:32

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/03/2024 15:24

Petição Juntada
06/03/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:43

Remetido ao DJE
05/03/2024 10:25

Certidão de Honorários Expedida
05/03/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 16:51

Certidão de Cartório Expedida
04/03/2024 16:44

Mandado Expedido
04/03/2024 09:17

Petição Juntada
04/03/2024 00:17

Remetido ao DJE
04/03/2024 00:17

Remetido ao DJE
01/03/2024 18:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:55

Ofício Expedido
01/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:43

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:04

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:03

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:02

Evoluída a Classe
29/02/2024 16:42

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:41

Pedido de Informações Juntado
28/02/2024 18:20

Petição Juntada
26/02/2024 10:45

Petição Juntada
25/02/2024 18:25

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
23/02/2024 16:09

Denúncia Juntada
22/02/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:53

Remetido ao DJE
21/02/2024 17:15

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
21/02/2024 16:18

Certidão de Cartório Expedida
21/02/2024 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 15:43

Relatório Final Juntado
21/02/2024 14:29

Expedição de documento
21/02/2024 14:23

Mandado de Prisão Expedido
21/02/2024 14:18

Termo de Audiência Expedido
21/02/2024 13:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
21/02/2024 13:02

Laudo IML-pessoa Juntado
21/02/2024 11:12

Termo Expedido
21/02/2024 11:10

Ato ordinatório
21/02/2024 11:07

Ofício Juntado
21/02/2024 10:09

Audiência de Custódia
21/02/2024 07:37

Folha de Antecedentes Juntada
21/02/2024 07:37

Folha de Antecedentes Juntada
21/02/2024 01:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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