27/07/2025 04:10

Suspensão do Prazo
24/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/06/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Serafim Correia (OAB 134461/SP), Bárbara Aparecida de Lima Baldasso Ferraz (OAB 302834/SP) Processo 0002768-11.2020.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Empresária de Ensino Superior do Litoral Norte Ltda - Exectdo: Felipe Souza Flausino -

Vistos.

A intimação da parte executada para indicar bens sob pena de imposição da multa prevista no art. 774, V, do CPC, deve ser pessoal.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença Decisão condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça Descabimento Necessária intimação pessoal do executado para indicação de bens penhoráveis Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, antes da intimação pessoal Recurso provido.(Agravo de instrumento n. 2078215-53.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Francisco Giaquinto, j. 25/05/2023).

Agravo de instrumento - Ação de depósito.

Decisão que determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para indicar bens penhoráveis, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC).

Insurgência.

Necessidade de intimação pessoal do executado.

Ausência, no presente caso, de bens penhoráveis, conforme alegação já feita pelo devedor.

Agravo provido com observação. (Agravo de instrumento n. 2008581-04.2022.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Morais Pucci, j. 22/07/2022).

EXECUÇÃO Decisão que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte agravada executada para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa prevista no art. 774, V, CPC - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) - A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Trata-se de providência inócua a determinação de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, uma vez que o executado não foi localizado nos autos - Manutenção da r. decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor citado por edital para a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena da multa prevista no art. 774, V, CPC, tendo em vista a inutilidade da medida, pois a parte executada agravada foi citada por edital, ante a sua não localização nas diligências anteriormente realizadas, sendo certo que a sua intimação por edital para indicação de bens não autoriza a aplicação da multa supra indicada, tendo em vista a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor.

Recurso desprovido.(Agravo de instrumento n. 2178466-16.2022.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Rebello Pinho, j. 19/12/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE VIZINHANÇA Cumprimento de sentença Decisão que considerou suficiente a intimação do patrono do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça - Intimação pessoal do executado Necessidade Ato de caráter personalíssimo, dirigido à própria parte DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2276105-34.2022.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Luis Fernando Nishi, j. 01/02/2023).

Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.

Int.
13/05/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
17/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/02/2025 13:20

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:45

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:10

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 08:40

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/07/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:13

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
25/04/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 12:14

Conclusos para decisão
12/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 22:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 00:02

Suspensão do Prazo
10/10/2023 14:23

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 17:03

Ato ordinatório
01/09/2023 21:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
10/08/2023 12:17

Conclusos para despacho
28/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:53

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
31/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 02:27

Suspensão do Prazo
16/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:06

Conclusos para despacho
29/01/2023 12:12

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 19:55

Conclusos para despacho
10/11/2021 03:47

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 14:34

Processo Suspenso por 1 ano
05/11/2021 18:37

Conclusos para decisão
05/11/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 08:40

Juntada de Ofício
09/09/2021 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 11:42

Conclusos para despacho
13/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 11:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 16:39

Ato ordinatório
28/05/2021 16:34

Expedição de Certidão.
27/05/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 16:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 17:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 13:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 12:37

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 16:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/04/2021 11:52

Suspensão do Prazo
06/04/2021 16:26

Bloqueio/penhora on line
26/03/2021 17:00

Conclusos para decisão
25/03/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2021 14:33

Expedição de Certidão.
17/11/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 09:22

Ato ordinatório
15/10/2020 13:12

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 20:41

Conclusos para despacho
27/07/2020 09:29

Conclusos para despacho
23/07/2020 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 16:14

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 14:23

Decisão
07/07/2020 08:17

Conclusos para decisão
07/07/2020 08:10

Conclusos para despacho
06/07/2020 13:28

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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