TJSP - 0000696-23.2023.8.26.0069
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Bastos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP) Processo 0000696-23.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: MICHAEL SANTOS DA ROCHA, MAICON DAILTON BRAGA MORAES -
VISTOS.
Tendo em vista a concordância do Ministério Público (fl. 524), defiro o parcelamento do valor da pena de multa, conforme pleiteado às fl. 520, ou seja, o pagamento do valor de R$ 493,01 em 03 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 165,01 (cento e sessenta e cinco reais e um centavo) e as duas remanescentes, no valor de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais) cada.
Intime-se o réu para que inicie o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada, devendo observar o disposto nas NSCGJ, artigo 481, primeira parte, nos seguintes termos. "Art. 481.
O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos..." Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, abra-se nova vista ao Ministério Público.
Int. -
26/07/2024 13:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
26/07/2024 13:09
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 16:46
Expedição de Ofício.
-
23/07/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 11:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/07/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2024 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 11:21
INCONSISTENTE
-
11/07/2024 10:13
Conclusos para julgamento
-
11/07/2024 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/07/2024 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 15:02
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 13:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 15:28
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/07/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 09:57
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 13:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/06/2024 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 18:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/06/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2024 16:36
Julgado procedente o pedido
-
17/06/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 11:33
Expedição de Ofício.
-
09/05/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 21:03
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/06/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
07/05/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 08:47
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 12:53
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 12:50
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 11:46
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 10944
-
03/05/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2024 14:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/05/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2024 15:46
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 10:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2024 10:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2024 10:12
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 11:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/04/2024 11:10
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 11:09
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 11:09
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 11:09
Expedição de Mandado.
-
22/04/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2024 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 15:58
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 10:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/04/2024 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2024 10:31
Juntada de Mandado
-
16/04/2024 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 11:37
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 19:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2024 19:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2024 19:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2024 19:02
Juntada de Mandado
-
22/03/2024 11:38
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 11:37
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 11:37
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/03/2024 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
19/03/2024 16:36
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2024 04:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2024 14:52
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 00:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2024 20:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2024 14:14
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 15:10
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 14:35
Expedição de Mandado.
-
07/03/2024 15:11
Juntada de Ofício
-
06/03/2024 17:18
Expedição de Ofício.
-
06/03/2024 17:18
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 17:18
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 17:18
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 17:17
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
14/02/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 16:35
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 15:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/05/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
09/02/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 13:30
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 19:12
Expedição de Ofício.
-
30/01/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 14:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/01/2024 18:58
Realizada Transação Penal
-
29/01/2024 14:20
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/01/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 14:00
Desmembrado o feito
-
15/01/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 13:58
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 14:57
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 10:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2023 23:53
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 09:37
Expedição de Mandado.
-
17/11/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 10:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2023 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 15:00
Expedição de Mandado.
-
09/11/2023 15:00
Expedição de Mandado.
-
09/11/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 18:00
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 18:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 13:56
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 13:47
Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/01/2024 01:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
18/09/2023 13:52
Conclusos para despacho
-
18/09/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 11:14
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 11:14
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 11:14
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2023 11:14
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 11:14
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/09/2023 15:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/09/2023 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 15:09
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:02
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:01
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:53
Desmembrado o feito
-
01/09/2023 09:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 09:22
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 09:34
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 18:22
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:26
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 10:59
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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