15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Regina Celia Machado (OAB 339769/SP), Peter Erik Kummer (OAB 16134/DF), Rutílio Torres Augusto Júnior (OAB 18352/DF) Processo 1003298-20.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Casagrande, Daniele Cristiane Anacleto Casagrande - Reqdo: Encantos de Itaperapuan Apart Hotel Service Ltda - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 18.896,45 (dezoito mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), que será atualizada pela tabela prática do e.

TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.

R.

I.
02/12/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 00:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2024 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:03

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/12/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:46

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 08:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/11/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2024 21:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/09/2024 21:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 12:55

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/10/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/08/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
28/08/2024 18:43

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:57

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:36

Expedição de Carta.
01/08/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 07:38

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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