12/06/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Nunes Franco (OAB 441012/SP), Gustavo Gramacho Barcelos (OAB 72142/BA), Gustavo Caldas Carballido (OAB 69941/BA) Processo 1002157-02.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renata Maria da Silva Mello - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fim de reconhecer o direito da autora à percepção da diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual é titular e atualmente ocupa (Escrivã de Polícia de 3ª Classe) e aquele que desempenha na Delegacia de Polícia de Penápolis (Escrivã de Polícia de 2ª Classe), com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas e reflexos existentes entre as classes do cargo de Escrivão de Polícia, atualizadas monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidas de compensação da mora a partir da citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:13

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 16:46

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/05/2025 19:25

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:37

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:36

Recebida a Petição Inicial
25/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:13

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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