TJSP - 1010370-65.2025.8.26.0577
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ubatuba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 15:34
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 03:23
Certidão de Publicação Expedida
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1010370-65.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Ventura da Silva -
VISTOS.
Indefiro o benefício da assistência judiciária, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram não ser o autor pobre na acepção jurídica do termo, a autorizar o benefício.
Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei que permita a transação em juízo.
Assim, com vistas a não praticar atos desprovidos de utilidade, proceda-se a citação e intimação do requerido, via portal eletrônico, para que apresente defesa, em querendo, no prazo de trinta dias.
Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução e julgamento.
Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. -
13/05/2025 05:47
Remetido ao DJE
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12/05/2025 23:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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12/05/2025 11:14
Conclusos para decisão
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09/05/2025 09:11
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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09/05/2025 09:11
Redistribuição de Processo - Saída
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09/05/2025 09:11
Recebidos os autos do Outro Foro
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08/05/2025 11:31
Remetido ao DJE
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08/05/2025 10:47
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
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08/05/2025 09:46
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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08/05/2025 07:13
Determinada a Redistribuição dos Autos
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07/05/2025 11:02
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:19
Petição Juntada
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17/04/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 11:47
Remetido ao DJE
-
16/04/2025 10:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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09/04/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 23:33
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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