22/07/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 04:28

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:27

Expedição de Carta.
19/06/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:36

Juntada de Certidão
24/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ventresche Fernandes Gonçalves (OAB 471486/SP) Processo 1001659-86.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Gonçalves Martins -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Versam os presentes autos sobre Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais.

Aduz o autor, em síntese, ser criador e administrador de um grupo denominado Classificados São Joaquim da Barra, hospedado na plataforma Facebook, com mais de 43 mil membros e atividade constante há mais de 10 anos, sendo o grupo um espaço de forte utilidade pública local, utilizado por toda a comunidade de São Joaquim da Barra/SP para anúncios, debates, trocas, vendas e compras.

Ademais, o autor tirava dali seu sustento, utilizando o grupo para anunciar a venda de alimentos (hot rolls), sendo essa sua principal fonte de renda.

Contudo, de forma completamente abrupta e sem qualquer notificação prévia, a requerida removeu o grupo da plataforma, privando o autor do acesso e administração, além de impedir todos os usuários da cidade de usufruírem do canal de comunicação que era público e essencial.

A requerida não justificou a exclusão, tampouco respondeu às tentativas do autor de resolução amigável.

Assim, por todo o exposto, DEFIRO, o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor e, em consequência, determino que o requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda reative o grupo Classificados São Joaquim da Barra, com a restituição da administração ao autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00, que será revertida ao requerente, em caso de procedência do pedido.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
14/05/2025 11:45

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:16

Mudança de Magistrado
12/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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