TJSP - 7003007-49.2008.8.26.0114
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 11:30
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
30/06/2025 12:32
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
18/06/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 17:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/06/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 05:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 18:28
Concedida a Prisão Domiciliar
-
26/05/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2025 16:55
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael Arlindo da Silva (OAB 378006/SP) Processo 7003007-49.2008.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: Paulo Roberto Santos de Souza Ou Cosme Luiz de Lima - Trata-se de pedido de remição por trabalho e em razão de suposta aprovação no ENEM de 2024 formulado pelo sentenciado Paulo Roberto Santos de Souza Ou Cosme Luiz de Lima, RG: 29813513, RG: 10329962, RGC: 29813513, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé.
Quanto ao ENEM, cumpre salientar que prevalece o entendimento de aplicação do disposto no artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria Inep n° 179/2014 no tocante à pontuação mínima para considerar a aprovação no ENEM, qual seja: "Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: ...
III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação".
Nota-se que, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação, para fins de certificação de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), é necessário que o candidato atinja no mínimo 450 pontos em cada uma das áreas do conhecimento da prova e obtenha ao menos 500 pontos na redação.
No caso sub judice, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, não havendo no caso, por óbvio, a aprovação no ENEM.
Ademais, a partir da edição de 2017, o MEC excluiu a possibilidade de obter certificação do ensino médio pelo ENEM, devendo esse certificado ser obtido por meio de avaliações próprias, como o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
Assim, por qualquer dos ângulos que se olhe, não se faz possível acolher o quão pretendido porque o pedido, afinal, não encontra amparo legal.
Em razão do exposto, indefiro o pedido de remição pelo ENEM de 2018 formulado com base no documento de pág. 1478.
Em relação ao trabalho, ante a documentação apresentada (grades de págs. 1476/1477 e 1592/1593 - período trabalhado de 27/07/2023 a 10/03/2025) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo trabalho 126 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.
Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente.
Ciência às partes.
Sem prejuízo, intime-se a Defesa para que se manifeste sobre a cota Ministerial de págs. 1608/1610. -
15/05/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 21:56
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 21:53
Declarada a Remição
-
12/05/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/03/2025 14:24
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/02/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 17:54
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 17:53
Homologado o Cálculo
-
04/02/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 15:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 10:51
Conclusos para decisão
-
02/10/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2024 12:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2024 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/09/2024 12:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/09/2024 12:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
23/09/2024 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/09/2024 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/09/2024 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/09/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:37
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 10:02
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 10:01
Realizado Cálculo de Liquidação
-
22/06/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 14:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/06/2024 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 12:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/06/2024 01:33
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 01:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2024 01:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 08:30
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 15:42
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
22/11/2023 11:40
Transferência de Processo - Saída
-
27/09/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
26/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
26/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
17/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
12/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
06/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
06/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
03/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
03/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
03/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
03/07/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
19/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
13/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
05/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
01/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
29/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
29/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
25/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
19/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
19/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2023 00:00
Ato ordinatório
-
14/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
13/04/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
04/04/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
23/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
26/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
19/01/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
10/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
07/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
31/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
31/10/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
21/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/10/2022 00:00
Ato ordinatório
-
03/10/2022 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
22/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/09/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
06/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
06/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
15/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
15/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2022 00:00
Autos no Prazo
-
04/02/2022 00:00
Autos no Prazo
-
04/02/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/02/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/01/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/01/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/01/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/11/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/11/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2021 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/10/2021 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
01/10/2021 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/09/2021 00:00
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/08/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/04/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2020 00:00
Ato ordinatório
-
26/11/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/11/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
19/11/2020 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/11/2020 00:00
Conclusos para decisão
-
09/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 00:00
Ato ordinatório
-
20/10/2020 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/09/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/09/2020 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
21/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2020 00:00
Autos no Prazo
-
10/09/2020 00:00
Autos no Prazo
-
09/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 00:00
Autos no Prazo
-
08/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2020 00:00
Autos no Prazo
-
26/08/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/08/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/08/2020 00:00
Autos no Prazo
-
20/08/2020 00:00
Autos no Prazo
-
20/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
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10/03/2020 00:00
Autos no Prazo
-
26/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 00:00
Autos no Prazo
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23/01/2020 00:00
Publicado ato_publicado em 23/01/2020.
-
21/01/2020 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2020.
-
20/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
17/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/01/2020 00:00
Concedida Progressão de regime
-
13/01/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/01/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
07/01/2020 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
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07/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
06/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
30/10/2019 00:00
Autos no Prazo
-
10/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
10/09/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
06/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
05/09/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2019.
-
04/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/08/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
28/08/2019 00:00
Autos no Prazo
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28/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
22/08/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2019 00:00
Autos no Prazo
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20/08/2019 00:00
Homologado o Cálculo
-
20/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
15/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
13/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/08/2019 00:00
Autos no Prazo
-
05/08/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
31/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
31/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
26/07/2019 00:00
Publicado ato_publicado em 26/07/2019.
-
26/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/07/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
22/07/2019 00:00
Decisão
-
22/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/07/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
16/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
16/07/2019 00:00
Proferido Despacho
-
16/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/07/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
10/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2019 00:00
Autos no Prazo
-
05/07/2019 00:00
Proferido Despacho
-
05/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/07/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
28/06/2019 00:00
Autos no Prazo
-
18/06/2019 00:00
Autos no Prazo
-
13/05/2019 00:00
Autos no Prazo
-
22/02/2019 00:00
Autos no Prazo
-
21/02/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
11/12/2018 00:00
Autos no Prazo
-
26/11/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
30/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
29/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
29/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
24/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2018 00:00
Decisão
-
23/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/10/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
18/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2018 00:00
Autos no Prazo
-
08/10/2018 00:00
Autos no Prazo
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01/10/2018 00:00
Publicado ato_publicado em 01/10/2018.
-
28/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/09/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
12/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
16/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
07/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
04/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
04/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
09/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
09/02/2018 00:00
Publicado ato_publicado em 09/02/2018.
-
07/02/2018 00:00
Publicado ato_publicado em 07/02/2018.
-
06/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
24/11/2017 00:00
Autos no Prazo
-
24/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 00:00
Autos no Prazo
-
04/09/2017 00:00
Autos no Prazo
-
31/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
31/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/08/2017 00:00
Autos no Prazo
-
16/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
22/06/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
21/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
14/06/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 14/06/2017.
-
14/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
12/06/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/06/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
06/06/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
01/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
31/05/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
22/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
02/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
28/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 00:00
Autos no Prazo
-
07/03/2017 00:00
Autos no Prazo
-
07/03/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/02/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
20/02/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/02/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/02/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
03/02/2017 00:00
Autos no Prazo
-
31/01/2017 00:00
Publicado ato_publicado em 31/01/2017.
-
26/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/01/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
23/01/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2017 00:00
Decisão
-
20/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/01/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
13/01/2017 00:00
Autos no Prazo
-
19/12/2016 00:00
Autos no Prazo
-
18/11/2016 00:00
Autos no Prazo
-
17/11/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2016 00:00
Autos no Prazo
-
21/09/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
01/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
31/08/2016 00:00
Publicado ato_publicado em 31/08/2016.
-
26/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/08/2016 00:00
Autos no Prazo
-
22/08/2016 00:00
Autos no Prazo
-
19/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/08/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
12/08/2016 00:00
Determinada a Regressão de Regime
-
12/08/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
12/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2016 00:00
Proferido Despacho
-
05/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/07/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
29/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2016 00:00
Autos no Prazo
-
13/04/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
12/04/2016 00:00
Autos no Prazo
-
08/04/2016 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2016.
-
31/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/03/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
22/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
16/03/2016 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2015 00:00
Autos no Prazo
-
20/10/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
19/10/2015 00:00
Remetido ao DJE
-
15/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
08/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
19/09/2015 00:00
Conclusos para julgamento
-
19/09/2015 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/09/2015 00:00
Autos no Prazo
-
02/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
01/09/2015 00:00
Autos no Prazo
-
31/08/2015 00:00
Remetido ao DJE
-
24/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
19/08/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
19/08/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/08/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
13/08/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
13/08/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2015 00:00
Conclusos para julgamento
-
12/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
27/07/2015 00:00
Autos no Prazo
-
27/07/2015 00:00
Autos no Prazo
-
23/07/2015 00:00
Remetido ao DJE
-
23/07/2015 00:00
Remetido ao DJE
-
16/07/2015 00:00
Autos no Prazo
-
14/07/2015 00:00
Conclusos para despacho
-
19/05/2015 00:00
Autos no Prazo
-
07/05/2015 00:00
Autos no Prazo
-
04/05/2015 00:00
Publicado ato_publicado em 04/05/2015.
-
04/05/2015 00:00
Autos no Prazo
-
10/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
04/03/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
23/02/2015 00:00
Autos no Prazo
-
20/02/2015 00:00
Remetido ao DJE
-
13/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/02/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/02/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2015 00:00
Autos no Prazo
-
23/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
05/09/2014 00:00
Outros
-
29/08/2014 00:00
Outros
-
19/08/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
07/08/2014 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
06/08/2014 00:00
Baixa M.P.
-
05/08/2014 00:00
Autos no M.P.
-
31/07/2014 00:00
Baixa Conclusão
-
29/07/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2014 00:00
Autos no Setor de Triagem
-
16/07/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/07/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
03/07/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
09/06/2014 00:00
Baixa M.P.
-
06/06/2014 00:00
Autos no M.P.
-
14/04/2014 00:00
Outros
-
01/04/2014 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
17/02/2014 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
17/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
09/10/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
11/09/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
06/09/2013 00:00
Baixa M.P.
-
03/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
02/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
19/08/2013 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
31/07/2013 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
24/07/2013 00:00
Baixa M.P.
-
22/07/2013 00:00
Autos no M.P.
-
12/07/2013 00:00
Baixa Conclusão
-
10/07/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
10/07/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2013 00:00
Outros
-
14/06/2013 00:00
Baixa M.P.
-
10/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
06/06/2013 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
06/06/2013 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
21/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
16/05/2013 00:00
Autos no Prazo
-
22/04/2013 00:00
Apensamento Carta de Guia
-
21/03/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
20/03/2013 00:00
Outros
-
18/03/2013 00:00
Outros
-
17/12/2012 00:00
Outros
-
26/09/2012 00:00
Autos no Prazo
-
19/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
18/09/2012 00:00
Baixa M.P.
-
10/09/2012 00:00
Autos no M.P.
-
08/08/2012 00:00
Autos no Prazo
-
08/08/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
24/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
24/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2012 00:00
Outros
-
15/12/2011 00:00
Outros
-
14/12/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
10/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino
-
21/09/2011 00:00
Outros
-
19/08/2011 00:00
Outros
-
28/07/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/07/2011 00:00
Outros
-
22/06/2011 00:00
Outros
-
17/06/2011 00:00
Outros
-
15/06/2011 00:00
Imprensa
-
13/06/2011 00:00
Autos no M.P.
-
06/06/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2011 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/05/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
12/05/2011 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
06/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
03/05/2011 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
03/05/2011 00:00
Baixa M.P.
-
20/04/2011 00:00
Autos no M.P.
-
17/02/2011 00:00
Baixa Conclusão
-
16/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/01/2011 00:00
Baixa M.P.
-
03/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
13/10/2010 00:00
Autos Aguardando Resposta de Ofício
-
06/10/2010 00:00
Outros
-
05/10/2010 00:00
Baixa Conclusão
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05/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
28/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2009 00:00
Autos com FUNAP
-
03/04/2009 00:00
Autos no M.P.
-
27/02/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
06/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
20/05/2008 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
20/05/2008 00:00
Distribuído por sorteio
-
07/03/2008 00:00
Outros
-
30/10/2007 00:00
Outros
-
23/10/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/11/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2024
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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