TJSP - 0010537-21.2017.8.26.0047
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Silvio Satyro Pelosi (OAB 151097/SP) Processo 0010537-21.2017.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Auto Posto Trevo de Piraju -
Vistos.
Revendo posicionamento anteriormente firmado, passo a entender pelo indeferimento das pesquisas efetivadas por meio da ferramenta SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.
Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso.
Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa.
A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais.
Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis.
Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento.
Ação de execução.
Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper.
Inconformismo.
Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.
Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001.
Decisão mantida.
Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel.
Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23).
Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper.
Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.
Int. -
06/08/2024 06:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2024 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2024 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 11:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/08/2024 11:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2024 06:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2024 14:47
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/07/2024 11:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2024 11:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2024 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2024 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2024 10:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
19/07/2024 10:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2024 15:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2024 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2024 16:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2024 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 15:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2024 14:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 09:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 09:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2024 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 04:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 00:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/04/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2024 13:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/03/2024 09:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/03/2024 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/01/2024 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 11:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/12/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 08:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/11/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/10/2023 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2023 03:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 06:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/05/2023 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/05/2023 14:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2023 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 05:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2023 14:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/05/2023 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/05/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 21:39
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2022 21:19
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 01:47
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2022 06:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2022 14:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2022 13:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/11/2022 15:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2022 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2022 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/10/2022 15:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/10/2022 09:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2022 09:29
Processo Reativado
-
14/10/2022 08:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2022 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/09/2022 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 16:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2022 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2022 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2022 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 13:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/09/2022 15:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/09/2022 16:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2018 15:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/10/2018 15:25
Recebido pelo Distribuidor
-
31/08/2018 11:29
Arquivado Provisoramente
-
31/08/2018 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2018 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2018 09:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2018 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2018 14:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/08/2018 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2018 08:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/07/2018 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2018 15:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2018 14:23
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/06/2018 02:16
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 11:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2018 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2018 11:17
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2018 09:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2018 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/05/2018 11:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2018 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/05/2018 14:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2018 11:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2018 10:28
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2018 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2018 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2018 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2018 10:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2018 16:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2018 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2018 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2018 11:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2018 12:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2018 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2018 11:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2018 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2018 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2018 15:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/03/2018 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/02/2018 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2018 12:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2018 11:23
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2018 11:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2018 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/02/2018 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2018 07:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2018 14:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2018 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2018 11:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2018 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2018 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2018 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2018 17:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2018 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2018 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2018 13:56
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2017 16:33
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/11/2017 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2017 11:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2017 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2017 11:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/11/2017 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2017 13:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2017 10:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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