10/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 06:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Diego Macedo Assunção (OAB 406454/SP), Ethiene Gomes de Lima (OAB 459184/SP) Processo 1007000-79.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Steff - Reqdo: Masterprev Clube de Beneficios - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ODAIR STEFF em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, e o faço para DECLARAR a inexistência da contratação decorrente da FICHA DE FILIAÇÃO de fl. 93 e da AUTORIZAÇÃO de fl. 94, e CONDENO a requerida a pagar em dobro, ao autor, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024.

No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC).

Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a requerida (parcialmente vencida), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC).

Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto.

Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EQUIDADE.

Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Pretensão do patrono da autora à reforma.

Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC.

Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023).

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023).

CONDENO o autor (parcialmente vencido), em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e ao pagamento da verba honorária das partes contrárias, essa fixada em 15% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2° do CPC), observando-se que tal verba apenas será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil.

De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se e Intime-se.
15/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/05/2025 09:17

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:35

Expedição de Certidão.
28/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 06:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:57

Expedição de Carta.
10/10/2024 11:55

Expedição de Ofício.
09/10/2024 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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