10/06/2025 12:56

Incidente Processual Cancelado
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP), D.

A.

MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP) Processo 0000027-09.2025.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roseli de Oliveira Costa - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o patrono da parte exequente, Dr.

Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB/SP 317.200), requer a decretação de nulidade dos atos processuais praticados a partir do despacho inicial, alegando vício na publicação.

Compulsando os autos, verifica-se que na petição inicial de fls. 01/02, o causídico expressamente requereu que "TODAS AS PUBLICAÇÕES sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de MURILO HENRIQUE LUCHI - OAB/SP 317.200, sob pena de NULIDADE".

Não obstante tal requerimento, as intimações referentes ao despacho inicial (fls. 81/83) e à decisão de cancelamento do incidente (fls. 90) foram publicadas exclusivamente em nome de outros advogados não constituídos pela parte exequente no presente incidente (D.

A.

MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB 55326/SP e Milton Luiz Cleve Kuster - OAB 281612/SP), conforme se verifica das certidões de remessa e publicação de relação (fls. 84/87 e 91/92). É cediço que constitui nulidade a publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado para receber as intimações, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC: Assim, considerando que a intimação válida é pressuposto de eficácia dos atos processuais, reconheço a nulidade de todos os atos praticados a partir do despacho inicial, inclusive da decisão que determinou o cancelamento do incidente.

Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade e que, com a superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do CPC, houve a dispensa do advogado de adiantar o pagamento de custas processuais em cumprimentos de sentença, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito, devendo apresentar planilha atualizada e detalhada do débito.

Após, tornem conclusos.

Intime-se.
13/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 18:46

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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