15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Domingues Veroneze (OAB 356375/SP) Processo 0000270-74.2018.8.26.0137 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Wagner Pinto Pereira -

Vistos.

Chamo o feito à ordem, verificando a ocorrência de equívoco material na decisão de fls. 562-563, especificamente quanto ao regime inicial de cumprimento da pena imposta ao réu Wagner Pinto Pereira.

Consta na referida decisão o regime inicial semiaberto, em dissonância com o v.

Acórdão transitado em julgado em 07/03/2025, que condenou o réu como incurso no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, fixando o regime inicial fechado.

Assim, RETIFICO, de ofício, a decisão de fls. 562-563, para que onde constou regime inicial semiaberto, passe a constar regime inicial fechado, em estrita observância ao v.

Acórdão.

Intime-se.
03/06/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:45

Recebidos os autos
20/10/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 16:34

Juntada de Mandado
29/09/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:25

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:30

Expedição de Mandado.
26/09/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:35

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 12:34

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 18:34

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2022 11:19

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:10

Expedição de Certidão.
12/09/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2022 19:00

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 15:01

Julgado procedente o pedido
25/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:35

Juntada de Certidão
22/08/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 16:01

Juntada de Mandado
20/06/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 16:00

Juntada de Mandado
31/05/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 15:53

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:52

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:52

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2022 12:11

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 14:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2022 02:00:00, Vara Única.
13/05/2022 12:23

Conclusos para despacho
02/02/2022 17:31

Expedição de Certidão.
01/09/2021 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2021 11:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2021 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 00:57

Conclusos para despacho
21/01/2021 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2020 10:51

Conclusos para despacho
29/05/2020 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2020 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2020 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 11:21

Expedição de Certidão.
27/05/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 10:29

Conclusos para decisão
16/03/2020 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2020 15:41

Conclusos para decisão
16/03/2020 15:07

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/03/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 17:19

Juntada de Mandado
22/01/2020 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 17:16

Juntada de Mandado
22/01/2020 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 17:16

Juntada de Mandado
10/01/2020 15:04

Juntada de Ofício
10/01/2020 15:04

Juntada de Ofício
13/12/2019 13:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 12:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2019 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2019 12:19

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 12:18

Expedição de Mandado.
09/12/2019 12:18

Expedição de Mandado.
09/12/2019 12:18

Expedição de Mandado.
09/12/2019 12:09

Expedição de Certidão.
19/11/2019 14:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2019 17:16

Conclusos para decisão
10/10/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 15:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/09/2019 11:51

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 300
19/09/2019 14:35

Juntada de Ofício
19/09/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 17:43

Juntada de Ofício
16/07/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 11:34

Conclusos para despacho
28/06/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 16:44

Expedição de Certidão.
26/06/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 17:38

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 17:35

Expedição de Carta precatória.
29/05/2019 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2019 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2019 12:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 13:07

Juntada de Ofício
23/05/2019 12:54

Expedição de Certidão.
21/05/2019 19:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 13:23

Conclusos para despacho
13/05/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 17:49

Expedição de Certidão.
12/03/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
21/02/2019 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2019 12:01

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2019 11:15

Juntada de Mandado
24/01/2019 18:37

Conclusos para despacho
24/01/2019 18:37

Expedição de Certidão.
24/01/2019 18:36

Expedição de Certidão.
24/01/2019 18:27

Expedição de Mandado.
24/01/2019 18:27

Expedição de Mandado.
17/01/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2018 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2018 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2018 14:15

Conclusos para decisão
09/11/2018 13:54

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 11:47

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 16:35

Expedição de Certidão.
10/09/2018 14:52

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2018 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2018 13:29

Expedição de Certidão.
14/08/2018 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 18:32

Conclusos para despacho
13/08/2018 16:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/08/2018.
13/08/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 16:26

Expedição de Alvará.
08/08/2018 18:46

Expedição de Certidão.
08/08/2018 18:45

Expedição de Certidão.
08/08/2018 18:39

Expedição de Certidão.
08/08/2018 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2018 18:34

Conclusos para decisão
08/08/2018 18:28

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2018 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2018 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2018 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2018 15:04

Expedição de Certidão.
24/07/2018 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2018 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018 13:34

Conclusos para despacho
23/07/2018 13:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2018.
23/07/2018 13:30

Expedição de Certidão.
23/07/2018 13:29

Expedição de Certidão.
05/07/2018 17:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 18:22

Juntada de Outros documentos
03/07/2018 16:32

Expedição de Ofício.
03/07/2018 16:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 10:57

Juntada de Carta precatória
02/07/2018 18:43

Conclusos para decisão
02/07/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2018 10:00

Expedição de Ofício.
27/06/2018 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 09:04

Conclusos para decisão
27/06/2018 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 11:39

Juntada de Outros documentos
22/06/2018 16:06

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 11:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 18:02

Expedição de Ofício.
12/06/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 16:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 15:36

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 15:34

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 15:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 15:24

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 283, classe_nova: 300
12/06/2018 15:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 14:04

Expedição de Carta precatória.
09/04/2018 18:07

Expedição de Certidão.
22/03/2018 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2018 17:47

Conclusos para decisão
14/03/2018 13:15

Juntada de Petição de Denúncia
14/03/2018 11:30

Expedição de Certidão.
14/03/2018 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Certidão
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Ofício
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Ofício
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 09:06

Recebidos os autos
14/03/2018 09:06

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/03/2018 09:05

Recebidos os autos
12/03/2018 12:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2018 11:58

Expedição de Certidão.
12/03/2018 11:50

Juntada de Mandado
27/02/2018 15:26

Expedição de Mandado.
26/02/2018 15:03

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/02/2018 13:24

Audiência inicial designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/02/2018 02:00:00, Vara Única.
26/02/2018 12:43

Recebidos os autos
26/02/2018 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/02/2018 11:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007398-34.2023.8.26.0047

Vera Lucia de Oliveira Santos

Paulo Renato Dias da Silva

Advogado: Mariana Melo Figueiredo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1001787-14.2022.8.26.0281

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Rerison Gabriel Moreira

Advogado: Sem Advogado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1001787-14.2022.8.26.0281

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Rerison Gabriel Moreira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2022 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1001317-65.2024.8.26.0619

Jose Cirso Domingues Gomes

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1001317-65.2024.8.26.0619

Jose Cirso Domingues Gomes

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Aline Vanessa Delvaz Silveira Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 17:20

Exibir Processo