29/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:27

Ato ordinatório
28/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 07:41

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
25/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1003926-23.2025.8.26.0704 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Tel Telecomunicações Ltda. -

Vistos.

Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., em face de LETS RENT A CAR S.A., com fundamento no art. 305 do Código de Processo Civil, objetivando a concessão de medida urgente para impedir a desmobilização antecipada de 396 (trezentos e noventa e seis) veículos locados por meio de contratos e propostas comerciais firmados entre as partes.

Alega a requerente que a ré, por meio de notificação enviada em 03/04/2025 e reiterada por e-mail em 05/05/2025, comunicou sua intenção de recolher os referidos veículos a partir de 02/06/2025, sob a justificativa de término da vigência contratual de 36 meses.

A autora sustenta que os contratos e propostas que regem as locacões em questão prevêm prazos distintos, especialmente de 48 meses, e que a desmobilização pretendida é indevida e comprometeria substancialmente a continuidade de serviços essenciais de telecomunicação, inclusive regulados pela ANATEL, prestados por meio de tais veículos.

A probabilidade do direito encontra respaldo nos diversos documentos juntados à inicial, especialmente nas propostas comerciais anexadas que indicam prazo contratual superior ao alegado pela ré, bem como no histórico de relação contratual entre as partes que demonstra o cumprimento das obrigações pela autora e a inexistência de manifestação de resiliência contratual com o cumprimento das formalidades legais.

Aponta-se, ademais, que a tentativa de desmobilização viola os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, gerando desequilíbrio contratual.

O perigo de dano ou risco ao resultado último do processo também se mostra presente, dada a essencialidade dos veículos para a prestação de serviços técnicos de manutenção e expansão de redes de telecomunicação, inclusive para operadoras de grande porte e para serviços regulados pela ANATEL.

A retirada abrupta dos veículos comprometeria milhares de ordens de serviço mensais, com prejuízo não apenas à autora, mas também aos consumidores e à coletividade que depende de comunicação para atividades essenciais.

A concessão de tutela cautelar é medida necessária para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e evitar o perecimento de direitos, especialmente diante de relações contratuais continuadas e impactantes na prestação de serviços essenciais.

O art. 300 do CPC autoriza a concessão da medida de urgência sempre que presentes os elementos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Desse modo, DEFIRO a tutela provisória de urgência cautelar para determinar que a ré LETS RENT A CAR S.A. se abstenha de praticar quaisquer atos que privem ou restrinjam a utilização, pela autora TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., dos veículos objeto dos contratos e propostas comerciais indicadas na inicial (Propostas Comerciais 10553/2, 10637/4, 11238/4, 11897/1, 11961/1, 11997/1 e 5º aditivo contratual), até ulterior deliberação ou término contratual regularmente apurado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil de reais).

Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento à ré, comprovando-se nos autos.

Cite-se com urgência.

Aguarde-se a apresentação da inicial principal pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC.

Intime-se.
14/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 14:39

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
12/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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