27/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:10

Expedição de Ofício.
16/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:22

Ato ordinatório
14/07/2025 16:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1001045-56.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luis Franchi - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ LUIS FRANCHI em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de: I - DETERMINAR que o réu conceda ao autor aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo (25/01/2024 - fl. 28), no valor a ser calculado na forma prevista nos arts. 54 e 49 da Lei 8.213/91; e III- CONDENAR o réu a pagar as prestações atrasadas com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n° 658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Diante da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até esta data, na forma da súmula 111 do STJ, levando em consideração a natureza da causa, bem como, o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 21:57

Suspensão do Prazo
30/04/2025 21:24

Conclusos para julgamento
30/04/2025 21:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 03:30:00, Vara Única.
12/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2024 08:36

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:56

Ato ordinatório
20/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:36

Expedição de Mandado.
15/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:09

Recebida a Petição Inicial
12/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
12/07/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 08:40

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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