29/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:18

Ato ordinatório
28/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Carvalho Marantes (OAB 66425/SP) Processo 0000061-30.2024.8.26.0191 - Cumprimento de sentença - Exeqte: São Lucas Imóveis Ltda -

Vistos.

Em relação aos embargos de declaração de fls. 214/217, não há qualquer mácula na decisão que determinou a antecipação dos honorários, sendo o entendimento esposado por nossas cortes.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVA PERICIAL.

ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil em sede de cumprimento de sentença, determinando ao ente público o adiantamento dos honorários periciais.

Irresignação que se circunscreve à determinação de custeio, à míngua de insurgência quanto ao valor da honorária pericial.

Não há falar em dispensa da antecipação e custeio apenas ao final do processo por se tratar de ente público.

O disposto no art. 91 do Código de Processo Civil corresponde igualmente a regra aplicável às diligências requeridas pela Fazenda Pública na fase cognitiva, não impedindo que, na fase de cumprimento, exija-se a antecipação dos honorários do perito contábil da devedora a quem os ônus de sucumbência já foram atribuídos em caráter definitivo no título judicial, mesmo em se tratando da Fazenda Pública.

Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor.

Tese firmada no REsp n.º 1 .274.466/SC (Tema n.º 871 do STJ) sob o regime de recursos repetitivos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

Entendimento aplicável ao cumprimento de sentença em que igualmente sucumbente o ente público na fase de conhecimento.

Exegese da Súmula nº 232/STJ.

Precedentes desta Corte Bandeirante e, inclusive, desta Câmara.

Desfecho de origem preservado.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007169-84.2023.8.26 .0000 Jundiaí, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/11/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) Assim sendo, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, mantenho os seus termos, acrescentando apenas estes argumentos como fundamentação.

Por um equívoco deste magistrado, foi nomeado um perito médico e não um perito contador.

Para sanar o erro, nomeio em substituição: Carlos Marcelo Sanchez Dias, ficando mantido os demais termos da decisão.

Providencie a Secretaria o necessário.

Devolve-se o prazo para eventual impugnação do perito.

Intime-se.
15/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:20

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 08:45

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:06

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:21

Suspensão do Prazo
15/03/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 13:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2024 06:35

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:46

Expedição de Mandado.
25/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:22

Recebida a Petição Inicial
22/01/2024 11:13

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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