22/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 14:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1006554-13.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Pereira - Reqdo: Banco Pan S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexigibilidade do "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado PAN" juntado às fls. 175/196; B) CONDENAR o banco requerido a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente.

Tal quantia deverá ser apurada em sede de execução, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento.

Desde já, autorizo a realização de compensação entre o valor que será pago a título de restituição em dobro e o quantum creditado em favor da requerente; C) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 114.

Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, em consonância com o §8-A do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, no importe de R$ 5.922,22 nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios - ano 2025 da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo pagamento deverá ser realizado com juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado desta (artigo 85, §16 do CPC) e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP a partir do arbitramento.

Quanto aos mencionados pedidos, resolvo o mérito da presente causa, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.

Jales, 13 de maio de 2025.
14/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:55

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 18:35

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 11:37

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:46

Ato ordinatório
26/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
01/06/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 16:17

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
02/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 14:44

Juntada de Ofício
06/03/2024 07:38

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:21

Expedição de Carta.
27/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:11

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/02/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
01/12/2023 23:24

Suspensão do Prazo
19/11/2023 00:35

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 15:29

Conclusos para decisão
19/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:25

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
06/10/2023 14:42

Conclusos para julgamento
06/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
05/09/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/09/2023 15:49

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 09:43

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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