01/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 04:47

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:32

Expedição de Carta.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:07

Conclusos para decisão
28/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Claudio Craveiro de Sá Domingues (OAB 265393/SP), Anderson Garcia Nunes de Mello (OAB 288131/SP) Processo 1026364-07.2022.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Água da Grama -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
15/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:36

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
12/12/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
12/12/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
09/11/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2023 21:13

Expedição de Carta.
16/08/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 18:04

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 19:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 19:23

Conclusos para despacho
11/04/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 14:11

Conclusos para despacho
30/03/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:16

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:30

Bloqueio/penhora on line
27/01/2023 11:53

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 10:19

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:18

Expedição de Certidão.
14/01/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 12:00

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 03:08

Suspensão do Prazo
23/11/2022 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2022 13:44

Expedição de Carta.
09/11/2022 19:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2022 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 10:59

Expedição de Carta.
20/10/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 13:30

Recebida a Petição Inicial
19/10/2022 13:25

Conclusos para decisão
19/10/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004710-15.2016.8.26.0704

Levemix Industria de Concreto LTDA.-ME

Quick Obras e Locacoes LTDA.

Advogado: Wellington Amaral Costa de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2016 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1001506-45.2025.8.26.0704

Aspecto Contabilidade Eireli- EPP

Victor Vasconcelos Industria Comercio e ...

Advogado: Francisco Eloi de Santana Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1002448-08.2025.8.26.0048

Antonio de Thomaz Junior

Wf Prestacao de Servico de Cadastro LTDA...

Advogado: Joice Correa Scarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1008155-20.2024.8.26.0297

Silvana Alves de Souza

Anderson Camillo Lara

Advogado: Juliano Valerio de Matos Mariano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1017394-13.2023.8.26.0223

Juizo Ex Officio

Vitor Nogueira Vasquez

Advogado: Airton Sinto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 11:28

Exibir Processo