20/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:58

Petição Juntada
20/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giuliana Elvira Iudice dos Santos (OAB 226059/SP), Ricardo Alexandre Augusti (OAB 250538/SP) Processo 1019207-70.2023.8.26.0451 - Monitória - Reqte: Lc Ortiz Industria de Borracha - Vistos, 1.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente é admitida excepcionalmente, por se tratar de pessoa jurídica (Súmula n. 481 do STJ), desde que exista prova robusta de que não pode suportar os encargos processuais em detrimento do seu direito constitucional de acesso à justiça, pois não é beneficiária da presunção legal [CPC, art. 99, §3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural], o que se estende à pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Confira-se: As pessoas jurídicas sem fins lucrativos - entidades filantrópicas e beneficentes - também devem comprovar a insuficiência econômica para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu no presente caso [REsp n. 1296073, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão].

Ademais, a mera informação de inaptidão junto à Receita Federal não demonstra, também, a ausência de receitas.

Assim, comprove a parte requerente, no prazo de 15 dias, a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse legal, mediante a juntada de seus balancetes, extratos bancários, declarações de movimentação financeira junto aos órgãos e eventuais outros documentos que julgar pertinentes. 2.

Alternativamente, no mesmo prazo acima, a parte requerente deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. 3.

Noutro giro, o documento de fls. 163 traz indícios de que pode ter cessado a capacidade jurídica da parte requerente para postular em Juízo.

Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 dias, juntar seus instrumentos constitutivos atualizados [não mais que 15 dias], notadamente a ficha cadastral a ser obtida junto à JUCESP e contrato social, Intime-se.
14/05/2025 15:37

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:55

Petição Juntada
16/01/2025 14:50

E-mail expedido juntado
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:25

Remetido ao DJE
14/01/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 17:05

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
03/11/2024 19:25

Petição Juntada
24/10/2024 18:10

Pedido de Habilitação Juntado
24/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:12

Remetido ao DJE
23/07/2024 13:21

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 09:58

Conclusos para decisão
18/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:40

Certidão de Cartório Expedida
27/06/2024 14:19

Petição Juntada
20/05/2024 10:06

Petição Juntada
19/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
18/04/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 09:47

Emenda à Inicial Juntada
01/04/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:41

Remetido ao DJE
01/04/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2024 19:15

Petição Juntada
06/03/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:19

Remetido ao DJE
05/03/2024 14:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/03/2024 11:25

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:36

Emenda à Inicial Juntada
14/11/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 12:10

Remetido ao DJE
13/11/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 19:49

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:05

Petição Juntada
06/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:41

Remetido ao DJE
05/10/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 12:06

Recebidos os autos do Outro Foro
04/10/2023 12:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/10/2023 12:06

Redistribuição de Processo - Saída
04/10/2023 11:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/10/2023 11:42

Ofício Expedido
04/10/2023 10:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/10/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 01:02

Remetido ao DJE
29/09/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 15:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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