04/07/2025 08:18

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:51

Juntada de Ofício
16/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:33

Juntada de Ofício
28/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
17/05/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tabata Fernandes Cressine (OAB 445199/SP), Miria Conceição Ruiz (OAB 453392/SP) Processo 1002519-38.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Mariano dos Santos -

Vistos. 01.

Fls. 216/217: Recebo como emenda à inicial, para limitação do polo passivo ao BCSA (fl. 217), com exclusão de BC6CSA.

Anote-se. 02.

A parte autora deduziu pedido de tutela de urgência antecipada para a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário referente a contratação imputada na inicial que alega não ter contratado (fl. 06).

A autora logrou demonstrar o boletim de ocorrência da fraude imputada (fl. 82), a contratação impugnada (fls. 86/97) e os descontos em seu benefício (fl. 140).

Assim, verificado o dano (descontos em benefício decorrente de relação jurídica declarada inexistente) e a verossimilhança das alegações, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos implementados pela requerida, impugnados na inicial, sob pena de multa diária de quinhentos reais por ato de desconto, limitado ao importe de cinco mil reais.

Apresente decisão tem função de ofício.

Deverá a parte providenciar a impressão e protocolo do respectivo ofício junto à requerida ou ao INSS, no prazo de cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes, sob pena de revogação da tutela de urgência. 03.

Ante a alegação de inexistência de relação jurídica, para que não haja alegação de enriquecimento sem causa e em observância da boa-fé objetiva, providencie a autora, no prazo de cinco dias, o depósito judicial dos valores eventualmente depositados em sua conta, sob pena de revogação do pedido de tutela de urgência. 04.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC art. 139). 05.

Cite-se a requerida para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sem prejuízo, da intimação da tutela antecipada concedida.

Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 06.

Para que não fique sem registro, a alegação da inexistência de relação de consumo caracteriza fato do produto, nos termos do artigo 12, do CDC, atribuindo ao fornecedor a responsabilidade objetiva (ope legis), cabendo-lhe a prova da contratação regular (parágrafo 3º).

Intime-se.
14/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:49

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 08:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
17/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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