TJSP - 1000814-79.2023.8.26.0069

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Bastos

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS MANTOVANI

CPF *47.***.*60-07

Advogados

ANELISE DE PADUA MACHADO

OAB: 189962/SP

CPF *71.***.*15-82

CELIO SIQUEIRA MACHADO

OAB: 127198/SP

CPF *51.***.*49-93

Polo Passivo

Partes

NGELO MARCIO CALIXTO BONAMIGO

CPF *70.***.*62-16

CALIXTO FOODS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

CNPJ: 26.515.893/0001-00

Advogados

MARILZA VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 260787/SP

CPF *15.***.*38-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celio Siqueira Machado (OAB 127198/SP), Anelise de Pádua Machado (OAB 189962/SP), Marilza Vieira dos Santos (OAB 260787/SP) Processo 1000814-79.2023.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Antonio Carlos Mantovani - Exectdo: Calixto Foods Comércio Importação e Exportação Ltda. -

    VISTOS.

    Tendo em vista os documentos de fl. 300/301 e 303/304, defiro a penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 4.421, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rancharia/SP .

    O termo de penhora deverá conter os elementos descritos no art. 838 do CPC, quais sejam: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

    Intime-se o executado da penhora realizada por termo, por mandado judicial, sendo por esse ato constituído (o executado) depositário do bem (arts. 840, III, c/c 841, caput, e §1º, do CPC).

    Intimem-se, ainda, os condôminos e seus respectivos cônjuges; bem como o cônjuge do executado (art. 843, caput e §1º do CPC), fornecendo o exequente os endereços necessários para o ato.

    A averbação da penhora deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 837, caput, do CPC e art. 233, subseção XX da NSCGJ Tomo I), cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento de taxas e emolumentos, se o caso, comprovando nos autos em seguida para que, após, a Serventia cumpra.

    Cabe pontuar que, conforme dispõe o artigo 843, caput, do Código de Processo Civil: tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem [grifei].

    Como se vê, ainda que a penhora recaia apenas sobre a quota-parte do patrimonialmente responsável, o bem, porque indivisível, é levado à hasta pública ou ao leilão eletrônico por inteiro, sub-rogando-se o direito do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução pelo produto da respectiva alienação.

    Int.

  • 02/08/2024 02:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 09:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/08/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2024 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 13:45

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 21:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2024 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 08:18

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 11:11

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2024 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 19:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 23:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 14:50

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 27/09/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 18:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 21:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 23:30

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/06/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/06/2023 08:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/05/2023 09:34

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2023 09:34

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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