27/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013751-55.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Julio Cesar de Carvalho - - Alessandra Cristina Martins de Carvalho - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wpa Gestao Ltda - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 04 de novembro de 2025, às 15 horas, que será realizada exclusivamente de forma VIRTUAL, cujo acesso para ingresso na sala será EXCLUSIVAMENTE através do hiperlink ou QR CODE constante nesta decisão.

NÃO será enviado link por e-mail.

ATENÇÃO: Deve comparecer na audiência o(a) advogado(a) devidamente acompanhado da parte.

O LINK com hiperlink (só clicar em cima) ou QR Code ou link encurtado para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d OU https://tinyurl.com/2wevyxkf OU 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823.

Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência.

Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência VIRTUAL pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.

Quanto à remuneração do conciliador com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida.

Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família.

A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025.

Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência VIRTUAL: No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado nesta decisão com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.

A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams via computador ou smartphones.

Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual.

Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024.

Int. - ADV: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), LEONARDO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 364534/SP), LEONARDO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 364534/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
21/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:36

Especificação de Provas Juntada
23/05/2025 05:32

Especificação de Provas Juntada
14/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Leonardo Ribeiro de Mendonça Martins (OAB 364534/SP), Isabela Maira de Souza Amaral (OAB 441946/SP) Processo 1013751-55.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio Cesar de Carvalho, Alessandra Cristina Martins de Carvalho - Reqdo: Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A, Wpa Gestao Ltda - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo."
13/05/2025 05:37

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 23:35

Réplica Juntada
11/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:05

Remetido ao DJE
10/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:16

Contestação Juntada
06/02/2025 11:10

Petição Juntada
05/02/2025 19:35

Contestação Juntada
12/12/2024 15:19

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
03/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:00

Remetido ao DJE
02/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:30

Remetido ao DJE
06/09/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 08:45

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/08/2024 08:45

AR Positivo Juntado
15/08/2024 04:19

Certidão Juntada
15/08/2024 04:19

Certidão Juntada
14/08/2024 10:20

Carta Expedida
14/08/2024 10:20

Carta Expedida
23/07/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 09:15

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/05/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:06

Remetido ao DJE
16/05/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/04/2024 22:30

Suspensão do Prazo
14/03/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:33

Remetido ao DJE
13/03/2024 09:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:18

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2023 22:55

Petição Juntada
13/11/2023 03:16

Suspensão do Prazo
11/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:02

Remetido ao DJE
09/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:59

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
03/05/2023 23:25

Petição Juntada
28/04/2023 09:35

Petição Juntada
24/03/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:02

Remetido ao DJE
23/03/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:12

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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