21/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
16/06/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 15:21

Juntada de Mandado
29/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
22/05/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Caciolari (OAB 202744/SP) Processo 1000453-20.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Lençóis Paulista Sicoob Cred Acilpa -

Vistos.

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial.

Em sede de liminar, pede o exequente a tutela de urgência de natureza antecipada para o arresto de bem(ns).

Ante a acurada análise dos autos, tem-se que não comporta albergamento a pretensão deduzida à título de arresto, face a inadequação da via processual utilizada, senão vejamos: Por primeiro, cumpre consignar que não há de se confundir o arresto, pré-penhora, ato executivo (CPC, art. 830), com o arresto de natureza cautelar (arts. 300 e 301).

Para que caiba o primeiro, é necessário que se constate a situação prevista no art. 830 do CPC, ou seja, que o oficial procure o executado e não o encontre.

Logo, antes do executado ser procurado para citação, não se admite que o juiz determine o arresto executivo, sob pena de violar a aludida norma processual.

Quanto à tutela de urgência de natureza cautelar para arresto de bens, há que se preencher os requisitos legais e provar que: I o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II o devedor, que tem domicílio certo: se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III o devedor, que possui bem de raiz, intenta aliena-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; In casu, não se vislumbra qualquer dessas situações.

No mais, o(a) próprio(a) exequente, para salvaguarda de seu direito, poderá pleitear a expedição de certidão para averbar em registro público o ato de propositura da ação e dos atos de constrição realizados (CPC, arts. 799, IX e 828).

Isto posto, por ora, indefiro o arresto pleiteado nesse momento processual.

Por conseguinte, determino que o exequente promova a citação da executada.

Intime-se.
15/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 07:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 07:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 07:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:18

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:18

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:17

Expedição de Carta.
11/02/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006855-66.2024.8.26.0024

Roque Evangelista de Souza

Banco Agibank S.A.

Advogado: Rafael Boreli dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1001945-88.2024.8.26.0252

Neuza Dias Goncalves

Clovis Brandao Goncalves

Advogado: Marcelo Crist Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1000937-47.2025.8.26.0024

Jose Carlos Querino Neto

Delta Alarme e Monitoramento Eireli

Advogado: Nayara Aparecida Vidotti Gava

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1001438-18.2025.8.26.0568

Anne Caroline Germinaro

Ana Maria Germnaro

Advogado: Widmark Dione Jeronimo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1002614-93.2024.8.26.0268

Solange Aparecida Salles

Marcio Minoru Umeda

Advogado: Alexandre Pacheco de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 20:00

Exibir Processo