25/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:52

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
25/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/07/2025 11:29

Guia Eletrônica Enviada
14/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:51

Guia Eletrônica Rejeitada
10/06/2025 15:01

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:01

Expedição de Ofício.
10/06/2025 12:05

Guia Eletrônica Enviada
10/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/05/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 17:09

Juntada de Mandado
15/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP) Processo 1500736-91.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: CLAUDINÉIA JACINTO DE MEIRA BORGES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar CLAUDINÉIA JACINTO DE MEIRA BORGES, derrota nos autos, como incursa na sanção do artigo 303, parágrafo primeiro, combinado com o artigo 302, parágrafo primeiro, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 2 (dois) dias de detenção , a ser cumprida em regime inicial aberto , resultante de duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de instruções, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com destino social, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Fixo, ainda, a pena de suspensão ou concessão de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 9 (nove) meses e 2 (dois) dias.

Além disso, fixo a pena de proibição de obtenção de permissão ou de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 2 (dois) meses (art. 292, CTB).

Defiro o apelo em liberdade, na medida em que, diante da fixação do regime em meio aberto, não há razões para a determinação de sua segregação cautelar, com espeque no princípio da proporcionalidade.

Outras disposições Condeno o condenado ao pagamento das custas e despesas apuradas ao final.

Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP.

Transitada em julgado a sentença: Inclua-se o nome dos condenados no rol dos culpados.

Notifique-se o(a) condenado(a) para pagamento da multa no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 50 do CP; Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84; Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/SP, nos termos do art. 295,do CTB Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88.

P.I.C.
14/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 15:30

Conclusos para julgamento
01/05/2025 17:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/05/2025 05:05:18, Vara Criminal.
15/04/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:46

Juntada de Mandado
15/04/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:46

Juntada de Mandado
08/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:49

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 01:45:00, Vara Criminal.
20/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:44

Juntada de Ofício
07/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 14:43

Juntada de Mandado
06/03/2025 19:22

Expedição de Ofício.
06/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:06

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:01

Evoluída a classe de 283 para 10943
06/03/2025 09:00

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 08:57

Evoluída a classe de 283 para 10943
25/02/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:40

Recebida a denúncia
19/02/2025 14:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Denúncia
18/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 09:14

Expedição de Ofício.
13/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:01

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
11/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:36

Expedição de Ofício.
29/08/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 20:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:09

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/08/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 13:14

Juntada de Mandado
13/08/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 10:16

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2024 04:10:00, Vara Criminal.
08/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:57

Expedição de Certidão.
02/07/2024 20:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 13:37

Expedição de Certidão.
01/03/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:04

Expedição de Certidão.
10/02/2023 14:04

Recebida a denúncia
10/02/2023 09:31

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 21:36

Expedição de Certidão.
07/02/2023 21:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 19:11

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:24

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2023 11:41

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:35

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:09

Expedição de Ofício.
18/07/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 17:21

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 19:04

Conclusos para decisão
10/05/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 09:52

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2022 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2022 10:53

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/04/2022 17:49

Expedição de Certidão.
19/04/2022 12:46

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/04/2022 17:35

Conclusos para decisão
12/04/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 17:59

Expedição de Certidão.
12/04/2022 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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