29/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 09:43

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Correa da Silva (OAB 412925/SP) Processo 1002699-02.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Márcio de Oliveira - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem.

Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos".

Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada.

Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios.

Caso seja inferior, a necessidade é presumida.

A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E.

Tribunal deJustiçade São Paulo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício.

Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais.

O critério utilizado por algumas Câmaras deste E.

TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados.

Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios).

Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito.

A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença.

Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes.

Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.

CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação.

Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito.

Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas.

Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se.
14/05/2025 19:05

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:10

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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