14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Larissa Dei Santi (OAB 487592/SP) Processo 1008742-03.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Carolina Santarosa - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar inexistente o débito no valor total de R$ 37,00 (fls. 03).

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
02/10/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:16

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:16

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/12/2024 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/09/2024 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 22:25

Conclusos para despacho
16/09/2024 22:24

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:05

Expedição de Mandado.
04/07/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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