22/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:40

Expedição de Mandado.
21/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Orlandi Pereira Dutra Vinhas (OAB 215341/MG) Processo 1001122-62.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Rodrigues da Silva -

Vistos.

A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária.

Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017, p. 303).

Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei.

Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s).

Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite.

Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes.

Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z.

Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial.

Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
14/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010265-64.2025.8.26.0003

Michel Roberto Carneiro

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Luciana Roberto Di Berardini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0001113-84.2006.8.26.0452

Banco do Brasil SA

Haroldo Morales da Rocha

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/03/2006 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1001007-52.2025.8.26.0319

Jose Luiz Rocha

Lourdes Rocha Daniel

Advogado: Evandro Rocha Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1001484-95.2023.8.26.0529

Valeria Nogueira de Barros Oliveira

Marcos de Araujo Campos

Advogado: Evandro Roberto de Sousa Sant'Ana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1022676-12.2023.8.26.0068

Milano Comercio Varejista de Alimentos S...

Condominio Voluntario do Subcondominio S...

Advogado: Nelson de Oliveira Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 22:46

Exibir Processo