TJSP - 0007685-08.2007.8.26.0101

1ª instância - 01 Civel de Cacapava

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 45.189.305/0001-21

CARLOS MARTINS NAVAJAS

CPF *45.***.*72-49

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

CPF *46.***.*90-10

LUCIANO NOGUEIRA LUCAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 08.026.433/0001-28

CRISTINA MARTINS NAVAJAS

CPF *97.***.*40-01

FERNANDO MARTINS NAVAJAS

CPF *57.***.*86-87

MERCEDES NAVAJAS PERES

CPF *03.***.*73-72

MARLENE NAVAJAS DA SILVA

CPF *46.***.*89-49

Advogados

WAGNER RODOLFO FARIA NOGUEIRA

OAB: 125486/SP

CPF *50.***.*18-06

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 45.189.305/0001-21

CARLOS MARTINS NAVAJAS

CPF *45.***.*72-49

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

CPF *46.***.*90-10

CRISTINA MARTINS NAVAJAS

CPF *97.***.*40-01

FERNANDO MARTINS NAVAJAS

CPF *57.***.*86-87

MERCEDES NAVAJAS PERES

CPF *03.***.*73-72

MARLENE NAVAJAS DA SILVA

CPF *46.***.*89-49

Advogados

LUCIANO NOGUEIRA LUCAS

OAB: 156651/SP

CPF *34.***.*92-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2025 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 18:13

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 25/07/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 09:36

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 24/07/2025 09:36

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2025 20:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 14:50

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 22/07/2025 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 13:46

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 15/07/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 11:36

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 10/07/2025 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2025 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 15:34

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 04/07/2025 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 12:50

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 02/07/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2025 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 12:41

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 06/06/2025 11:56

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 06/06/2025 11:56

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 06:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 14:59

    Ato ordinatório

  • 21/05/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Nogueira Lucas (OAB 156651/SP) Processo 0007685-08.2007.8.26.0101 - Precatório - Reqte: Carlos Martins Navajas, Cristina Martins Navajas, Pedro Francisco da Silva, Mercedes Navajas Peres, Fernando Martins Navajas, Marlene Navajas da Silva, Luciano Nogueira Lucas Advogados Associados -

    Vistos.

    Compulsando os autos verifico que a procuração apresentada possui data remota de 21/06/2011 (fls. 362).

    Ainda que não exista prazo de vencimento do mandato pelo decurso do tempo, o poder geral de cautela autoriza, em situações excepcionais, a determinação de apresentação de procuração atualizada.

    Nesse sentido destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    JULGAMENTO ULTRA PETITA.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO .

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

    DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES .

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal . 2.

    Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" ( REsp 902 .010/DF, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3 .

    Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021).

    Assim, apresente a parte interessada, no prazo de 15 dias, procuração assinada pelas partes Carlos, Vera, Fernando, Mercedes e Marlene que contenha poderes que autorizem o patrono a proceder o levantamento dos valores.

    Int.

  • 14/05/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 11:46

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 14:46

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 23/04/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 08:41

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 17/04/2025 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 13:10

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 24/03/2025 09:16

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 24/03/2025 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2025 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 12:58

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 27/02/2025 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 21:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 19:47

    DEPRE - Pagamento Parcial direcionado para Vara de Origem

  • 06/02/2025 19:47

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 11:42

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2024 22:21

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2024 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 01:03

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 16/08/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2023 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2022 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 13:29

    Ato ordinatório

  • 22/06/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2022 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 13:15

    Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

  • 13/05/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 17:13

    Proferido Despacho

  • 01/04/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 06:00

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2021 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 12:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2021 09:49

    Proferido Despacho

  • 03/11/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2021 18:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 13:16

    Decisão

  • 29/09/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2021 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 09/02/2021 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2020 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2020 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2020 11:24

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2020 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 04/08/2019 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2019 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 21:20

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2019 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2019 22:56

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2019 21:58

    Decisão

  • 21/01/2019 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2019 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2018 23:26

    Expedição de Ofício.

  • 01/10/2018 15:27

    Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido

  • 17/09/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 15:41

    Retificação de Ofício Requisitório Deferido

  • 12/09/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2018 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 18:24

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2018 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2018 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 10:44

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 07/05/2018 13:46

    Ofício Requisitório-Precatório Expedido

  • 24/04/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2018 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2018 12:26

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 19/04/2018 16:27

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2018 09:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 08:30

    Decisão

  • 20/02/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 18:23

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2007

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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