07/07/2025 14:39

Documento Finalizado
07/07/2025 14:38

Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2025 19:54

Conclusos para decisão
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 11:17

Prazo
14/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1109573-78.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação Educativa Campos Salles - Apelante: Colégio Campos Salles - Apelado: Tb Serviços Transporte Limpeza Gerenciamento e Recursos Humanos S/A -

Vistos...

Pleitearam as recorrentes Associação Educativa Campos Salles e Colégio Campos Salles, a concessão da justiça gratuita em apelação.

Reza o art. 98 do CPC/2015: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei.

Assim, conclui-se que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica.

Todavia, embora possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica (Súmula 481 do STJ), deve comprovar-se a impossibilidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento em que postula a benesse.

Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, intimados a produzir prova da hipossuficiência alegada através da juntada de cópia da última declaração de imposto de renda, bem como balanço contábil atualizado (...), além de relatório atualizado do Registrato do Bacen, com os respectivos extratos da(s) conta(s) corrente(s), dos últimos 6 meses, não foi apresentada a documentação completa.

Com efeito, apresentou apenas balanços patrimoniais de 2024, sem esclarecer os motivos pelos quais deixou de apresentar o restante da documentação determinada pela relatoria (fl. 492), consistente em cópia da última declaração de imposto de renda, relatório atualizado do Registrato do Bacen e os extratos das contas correntes em nome das apelantes.

Denota-se, portanto, intenção de ocultar informações sobre sua real situação econômico-financeira.

Assim, à mingua de outros elementos consistentes de prova a demonstrar a alegada inanição financeira, não há como se conceder a justiça gratuita às recorrentes.

Nos termos do art. 99, § §7º, do CPC/2015, intime-se as apelantes a recolherem o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, pena deserção Int. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Cristiane Tres Araujo (OAB: 306741/SP) - 3º andar
12/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 15:59

Despacho
23/04/2025 18:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 09:25

Prazo
02/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 11:05

Despacho
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:29

Distribuído por sorteio
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 10:24

Processo Cadastrado
28/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/02/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/02/2025 11:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028110-49.2024.8.26.0196

Nilce Aparecida Avila

Banco Daycoval S/A

Advogado: Paulo Vinicius Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 1007253-93.2023.8.26.0526

Aco Inoxidavel Artex LTDA

Datausi Ind e Comercio LTDA ME

Advogado: Larissa Bassi Pultz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0003541-33.2023.8.26.0520

Justica Publica

Saulo Savio de Oliveira Goulart

Advogado: Julio Cesar dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1011584-71.2019.8.26.0005

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Maria Adilce Ferreira

Advogado: Alcione Cerqueira Julian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1502451-40.2023.8.26.0220

Justica Publica

Autor 1 Desconhecido

Advogado: Marco Aurelio Rebello Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 12:27

Exibir Processo