TJSP - 0000558-11.2025.8.26.0126

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Caraguatatuba

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Polo Ativo

Partes

ADAO APARECIDO GOMES

CPF *66.***.*41-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PICPAY SERVICOS S/A

CNPJ: 22.896.431/0001-10

Advogados

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB: 173477/SP

CPF *05.***.*41-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 16:36

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 14:35

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 11/06/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 06:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 16:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/05/2025 11:13

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 0000558-11.2025.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por Picpay Instituição de Pagamento S/A.

    Revogo a suspensão da execução anteriormente determinada.

    Autorizo o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença.

    Determino que o levantamento dos valores penhorados (R$ 2.494,53) em favor do exequente Adão Aparecido Gomes observe o seguinte: - Os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário do exequente após a data da ciência inequívoca da sentença pela executada poderão ser levantados independentemente de caução.

    Intime-se o exequente para apresentar planilha discriminada e comprovantes desses descontos posteriores. - Os valores descontados antes da data da sentença poderão ser levantados mediante prestação de caução idônea e suficiente pelo exequente, nos termos do art. 520, IV, do CPC, a ser aferida por este juízo.

    Após a apresentação da planilha pelo exequente e, se for o caso, da caução, expeça-se o competente mandado de levantamento.

    Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância.

    Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

    Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

    Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido.

    Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

    Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&pagina=1.

    P.I.C.

  • 15/05/2025 10:46

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2025 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:30

    Julgada improcedente a ação

  • 14/05/2025 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 07:11

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2025 06:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 06:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 06:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 04:06

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 09:39

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2025 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 22:28

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/03/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 05:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 14:03

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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