23/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:03

Ato ordinatório
21/07/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 21:50

Juntada de Mandado
10/07/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 21:50

Juntada de Mandado
07/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 13:43

Juntada de Mandado
03/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:54

Expedição de Ofício.
17/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:54

Expedição de Ofício.
16/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Bergamin de Moura (OAB 348790/SP) Processo 1500690-48.2025.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: LUCAS RAFAEL DI FANI -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal (não afastadas pelos argumentos expostos na defesa prévia).

Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual).

Da análise dos autos, denota-se que a operação policial foi precedida de investigações preliminares, a apontar indícios do delito e pedido para autorização judicial de busca domiciliar (autos nº 1500438-45.2025.8.26.0302).

A regularidade da prisão em flagrante já foi analisada no momento apropriado (fls. 50/1).

A denúncia satisfaz todos os requisitos do artigo 41 do CPP, descrevendo de forma pormenorizada o fato supostamente delituoso e suas circunstâncias, explanando de forma compreensível a conduta criminosa em tese adotada, sendo mister a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal.

Matérias relacionadas ao mérito serão analisadas em momento apropriado.

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra LUCAS RAFAEL DI FANI, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Oficiem-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, para as anotações cabíveis.

Oficie-se (se o caso) à autoridade policial, requisitando-se o encaminhamento a este juízo, no prazo de quinze dias, do laudo toxicológico definitivo da substância apreendida (Lei 11.343/06, art. 56, caput, parte final).

Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Para a realização de audiência na forma mista (Lei nº 11.343/2006, arts. 56, "caput" e § 2º, e 57) designo para 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas.

A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual.Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver).

Para comparecimento à audiência designada, determino a intimação (ou requisição, se o caso) das testemunhas da Acusação (fls. 4) - que nela devam prestar depoimento.

Cite-se e notifique-se o réu, observando-se que o interrogatório ocorrerá na mesma oportunidade.

O réu também deverá ser advertido de que será decretada a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local.

Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada.

Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário.

Int.
15/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:24

Recebida a denúncia
14/05/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
09/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
05/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:21

Apensado ao processo
10/03/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:02

Evoluída a classe de 280 para 300
07/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Denúncia
07/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:05

Juntada de Alvará
13/02/2025 15:54

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:31

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:59

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/02/2025 09:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002057-28.2025.8.26.0024

Nelson Xavier de Almeida

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1006211-74.2025.8.26.0320

Matheus Henrique Aparecido Honorio

Prefeitura Municipal de Iracemapolis

Advogado: Rafael de Barros Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0000888-17.2024.8.26.0102

Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulis...

Rosangela Lopes Lapolli

Advogado: Caio Francisco Ramos dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0000888-17.2024.8.26.0102

Rosangela Lopes Lapolli

Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulis...

Advogado: Caio Francisco Ramos dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0004746-31.2025.8.26.0196

Cleumar Alves da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Luiz Hendrigo de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2022 18:12

Exibir Processo