26/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Felipe Santiago Domingos da Silva (OAB 498060/SP) Processo 1000007-41.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriel Candido Goncalves - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o pedido de recuperação da conta do instagram, sem julgamento do mérito.

E nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C.
14/05/2025 01:31

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:45

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 10:13

Conclusos para Sentença
10/04/2025 00:48

Réplica Juntada
09/04/2025 16:53

Termo de Audiência Expedido
09/04/2025 09:20

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 01:50

Petição Juntada
09/04/2025 01:48

Petição Juntada
08/04/2025 23:53

Contestação Juntada
04/04/2025 08:29

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2025 03:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 12:11

Mandado de Citação Expedido
10/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:43

Remetido ao DJE
08/01/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2025 16:55

Audiência de Conciliação
07/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:15

Documento Juntado
07/01/2025 13:15

Documento Juntado
02/01/2025 17:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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