21/07/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:18

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dias da Silva (OAB 229727/SP), Artur Robert da Silva (OAB 384720/SP) Processo 1008752-44.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elisângela Dias Viana - Reqdo: Wanderley dos Santos - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 7.508,00 (sete mil, quinhentos e oito reais).

A devolução deverá ocorrer com o acréscimo de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação.

Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
14/05/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 10:14

Conclusos para julgamento
09/04/2025 23:44

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/04/2025 23:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
31/12/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 08:34

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:06

Expedição de Carta.
10/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:35

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 13:28

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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