28/07/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 1016549-44.2024.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Diante do acima exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTA a ação supra indicada, nos termos do art. 487, inciso III , alínea "b" do Código de Processo Civil, com as seguintes ressalvas: a) impedimento de depósitos judiciais das parcelas vincendas, devendo ser efetivada em conta a ser indicada pelo credor ou por outro meio; b) os honorários advocatícios da fase de cumprimento/executiva tem a fixação como atribuição judicial, insuscetível de acordo; c) aplicação da regra do artigo 123 do CTN com relação às custas e tributos; e) inviabilidade de atribuição de recolhimento das custas pendentes à parte beneficiária da gratuidade e, assim, esta cláusula não está abrangida por esta homologação, devendo as partes proceder regularmente o recolhimento das custas (item "13" do Comunicado nº 951/2023: O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado).Neste caso, as custas serão recolhidas pela parte não beneficiária da gratuidade.

Custas na forma da lei.

Honorários de sucumbência nos termos do acordo.

Homologo a desistência do prazo recursal ofertada no acordo e determino a imediata certificação do trânsito em julgado após a publicação e o seu arquivamento direto, com as anotações que se fizerem necessárias, inclusive na planilha da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

P.I.C.
14/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
13/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 08:42

Suspensão do Prazo
11/04/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 06:11

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:38

Expedição de Carta.
24/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2025 15:11

Suspensão do Prazo
07/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 05:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:04

Expedição de Carta.
18/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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