21/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:37

Ato ordinatório
27/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:03

Ato ordinatório
18/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:03

Ato ordinatório
16/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:44

Ato ordinatório
04/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denilson de Souza Gomes (OAB 405013/SP), Claudio Capelette Junior (OAB 444728/SP) Processo 0001500-77.2025.8.26.0438 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lenise Teixeira Parra - Exectdo: S2 Viagens e Turismo Ltda -

Vistos.

Rejeito a exceção de pré-executividade porque, consoante oEnunciado5doFONAJE, a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte ré é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

Hígida, portanto, a citação.

Ademais, normas gerais do Código de Processo Civil somente terão aplicação subsidiária nos pontos em que não se mostrarem incompatíveis com o que dispõe a Lei n° 9.099/95.

As matérias que poderão ser eventualmente aventadas em embargos à execução estão elencadas no artigo 52, IX , da Lei 9.099/95.

Já o artigo 53, §1º, da mesma lei prevê expressamente que somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução na audiência de conciliação a ser designada, ou seja, a garantia do juízo é condição para apresentação dos embargos (que serão apreciados acaso não haja acordo), não se aplicando ao caso o artigo 914 do CPC, pois a Lei nº 9099/95 é especial em relação àquele diploma legal.

Assim, também, prevê o enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).

Portanto, rejeitada a exceção de pré-executividade oposta, deverá o réu primeiro garantir o Juízo.

Intime-se.
15/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:23

Não Recebidos os Embargos à Execução
13/05/2025 19:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/04/2025 17:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/04/2025 15:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:48

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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