28/07/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 12:36

Juntada de Mandado
07/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:08

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:55

Ato ordinatório
03/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:06

Ato ordinatório
23/06/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 08:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:08

Juntada de Certidão
16/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Andretto (OAB 147662/SP) Processo 1001484-75.2025.8.26.0319 - Interdito Proibitório - Reqte: Carlos Arnaldo Cerqueira Andrade, Lucivanda Araújo Andrade Modesto -

Vistos.

Fls. 01 e segs.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015).

Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por CARLOS ARNALDO CERQUEIRA ANDRADE e sua mulher LUCIVANDA ARAÚJO ANDRADE MODESTO em face de JOSÉ ROBERTO VITALIANO e sua mulher MÁRCIA ADRIANA VIEIRA VITALIANO, de ANTONIO CARLOS BUSCH e sua mulher MARLI VIEIRA PINTO BUSCH, e de RICARDO JOSÉ BOSO e sua mulher PATRÍCIA BOARATO BOSO, ao argumento de que que em meados de 2002 celebraram com ANTONIO e MARLI contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Princesa Isabel, 690, Lençóis Paulista/SP, figurando (os autores) na condição de locatários, sendo que após o vencimento do aludido contrato, em agosto de 2003, os então locadores lhe cederam o imóvel em questão a título gratuito, apenas sob a responsabilidade de cuidarem do imóvel e pagarem as despesas, tratando-se de sua moradia desde então, realizando benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, razão por que os ajuizaram ação de usucapião do imóvel (autos nº 1001407-66.2025.8.26.0319), em trâmite neste juízo.

Consignaram que JOSÉ ROBERTO e MÁRCIA encaminharam notificação judicial a ANTONIO e MARLI para compeli-los a assinarem escritura pública de compra e venda do imóvel objeto desta demanda.

Requereram, assim, liminarmente, a manutenção da posse do imóvel.

Pois bem.

Primeiramente, recebo o presente feito por dependência ao processo de usucapião que aqui tramita, qual seja, processo n. 1001407-66.2025.8.26.0319).

Por outro lado, a medida liminar não comporta albergamento.

Em primeiro lugar, não está demonstrada de plano a probabilidade do direito.

Isso porque, além de não haver nos autos nos autos qualquer elemento que comprove a cessão do imóvel em tela para os autores seja a que título for, conforme relatado, os documentos colacionados aos autos indicam no máximo que os autores estiveram na posse do imóvel no período da locação, entre 2002 e 2003.

Após esse período, não há um documento sequer em nome dos autores, que indique o exercício da posse.

Os carnês de IPTU estão nome do proprietário formal do imóvel, e os referidos comprovantes não apontam ao pagador, mas apenas o adimplemento.

Outrossim, a ação de usucapião extraordinária apensa ainda está no início, não trazendo maiores elementos do que os aqui analisados.

Tampouco há nos autos esclarecimentos quanto à real situação do imóvel referente à matrícula, existindo, ao que parece, mais de uma residência ocupando a mesma matrícula, situação que deve ser mais bem esclarecida.

Além disso, fato é que a simples existência de pedido de notificação judicial para assinatura de escritura pública não tem o condão de impedir o acesso à Justiça, bem como de deduzir a ação que entender pertinente.

De todo modo, não se percebe qualquer ação concreta de tentativa de imissão na posse dos réus JOSÉ ROBERTO VITALIANO e sua mulher MÁRCIA ADRIANA VIEIRA VITALIANO.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada.

Citem-se os réus para os termos da ação em epígrafe, advertindo-os de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.
15/05/2025 17:25

Expedição de Carta.
15/05/2025 17:25

Expedição de Carta.
15/05/2025 17:25

Expedição de Carta.
15/05/2025 17:25

Expedição de Carta.
15/05/2025 17:25

Expedição de Carta.
15/05/2025 17:25

Expedição de Carta.
15/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:50

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:50

Evoluída a classe de 49 para 1709
06/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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