15/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Pereira Basso (OAB 318684/SP) Processo 1021049-83.2024.8.26.0020 - Monitória - Reqte: Criança & Cia.

Berçario e Ed.

Inf.

Ltda - Epp - Trata-se de Ação Monitória em que, expedido o mandado injuncional, houve citação (fl. 49), mas não se operou pagamento algum, tampouco foram opostos embargos no prazo legal.

Logo, incide o prescrito no artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil, que impõe a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, destacando-se, que "o propósito da ação monitória é exclusivamente encurtar o caminho até a formação de um título executivo" (STJ, REsp 215526/MA, DJ 07.10.2002, p. 176).

Por consequência, converto o mandado injuncional em título executivo judicial, constituindo-o de pleno direito, no valor de R$ 3.599,12, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor total do débito e das despesas processuais, prosseguindo-se o feito no rito de execução de título executivo judicial.

Após certificado o decurso do prazo para recurso, deverá a z.

Serventia promover a evolução da classe de ação monitória para cumprimento de sentença nos termos do que determina o Comunicado CG nº. 2358/2021, devendo a parte autora dar andamento ao feito, requerendo intimação da requerida para pagamento, juntando-se para tanto a planilha atualizada do débito.

Prazo: 05 dias, sob pena de arquivamento.
14/05/2025 01:04

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:55

Decretada a Revelia
09/05/2025 07:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:54

Petição Juntada
08/01/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:04

AR Positivo Juntado
07/01/2025 01:38

Remetido ao DJE
20/12/2024 06:14

Certidão Juntada
19/12/2024 11:27

Carta de Citação Expedida
18/12/2024 14:36

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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