TJSP - 7003314-20.2016.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALLACE JHONATAS LIMA

CPF *62.***.*80-05

Advogados

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB: 128842/SP

JAQUELINE VIVIANE MAGALHAES AMANCIO

OAB: 244957/SP

CPF *55.***.*89-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 17:54

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 02/07/2025 17:54

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 27/06/2025 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2025 15:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/06/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/06/2025 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 15:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/06/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 11:35

    Juntada de Mandado

  • 10/06/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:53

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 29/05/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 19:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 19:48

    Concedida Progressão de regime

  • 27/05/2025 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 22:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/05/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2025 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2025 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2025 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/05/2025 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/05/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/05/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/05/2025 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 7003314-20.2016.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: WALLACE JHONATAS LIMA -

    Vistos.

    A decisão de fls. 966 contém erro material, constatável ictu oculi, já que foi proferida com erro, eis que consta decisão concedendo ao reeducando comutação de 1/4 da pena, certo que, considerando os termos do artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sendo o reeducando reincidente, deverá ser comutada 1/5 da pena.

    Ante o exposto, declaro o erro material existente, para que fique constando a comutação de 1/5 da pena do remanescente da pena, com fulcro no artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

    Na parte que não foi objeto de correção, permanece a decisão como foi lançada.

    Int.

  • 14/05/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 20:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2025 16:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2025 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2025 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 14:58

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2025 09:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2025 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2025 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/04/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/04/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/04/2025 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2025 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 14:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/04/2025 10:23

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 20:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2025 20:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2025 20:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/03/2025 20:06

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/03/2025 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2025 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/02/2025 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 15:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2024 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 15:58

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 09:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/10/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 21:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 15:43

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 04/07/2024 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 08:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 04/07/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 07:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 11:18

    Ato ordinatório

  • 20/02/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 14:52

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 14/12/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:54

    Ato ordinatório

  • 10/11/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 23/08/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/07/2023 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 26/05/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 05/05/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 22/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/09/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2022 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 16/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 10/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 11/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/02/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/02/2020.

  • 11/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 03/06/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 03/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/05/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/05/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/04/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 04/04/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 27/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 26/03/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 12/03/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 11/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 15/02/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 15/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/01/2019 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/11/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 31/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 24/10/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 28/09/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/09/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/09/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/08/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 02/08/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/07/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 26/07/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 02/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 05/04/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/03/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 23/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 19/03/2018 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 14/03/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/11/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 21/11/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 08/11/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 06/11/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 06/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/10/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 06/10/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 02/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/09/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 13/09/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 06/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/08/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 22/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 19/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/03/2017 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2016 00:00

    Forma de Tramitação Alterada

  • 11/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 28/07/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/03/2014 00:00

    Outros

  • 14/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 05/03/2014 00:00

    Outros

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/02/2014 00:00

    Outros

  • 19/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 21/11/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2013 00:00

    Outros

  • 31/10/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/10/2013 00:00

    Outros

  • 29/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 03/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 19/06/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 07/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2013 00:00

    Outros

  • 04/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2013 00:00

    Outros

  • 16/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/04/2013 00:00

    Outros

  • 26/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2013 00:00

    Outros

  • 23/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/12/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 22/11/2012 00:00

    Outros

  • 21/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2012 00:00

    Outros

  • 25/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2012 00:00

    Outros

  • 30/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/08/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 12/07/2012 00:00

    Outros

  • 06/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 14/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/05/2012 00:00

    Outros

  • 23/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2012 00:00

    Outros

  • 21/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2012 00:00

    Outros

  • 17/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2012 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 16/05/2012 00:00

    Outros

  • 09/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/04/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2011 00:00

    Outros

  • 25/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/04/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2010 00:00

    Outros

  • 24/06/2010 00:00

    Outros

  • 14/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2010 00:00

    Outros

  • 12/04/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/12/2009 00:00

    Outros

  • 11/08/2009 00:00

    Outros

  • 07/08/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/05/2009 00:00

    Outros

  • 13/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/11/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/06/2008 00:00

    Outros

  • 23/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2008 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 18/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 04/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 07/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 24/02/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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