TJSP - 0004663-25.2009.8.26.0083

1ª instância - Vara Unica de Aguai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLCIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORIVAL BONARETTI

CPF *39.***.*70-15

Advogados

FERNANDO LUCIANO GARZAO

OAB: 136739/SP

CPF *50.***.*45-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 10:52

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 14:16

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 07:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Luciano Garzao (OAB 136739/SP) Processo 0004663-25.2009.8.26.0083 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Norival Bonaretti -

    Vistos. 1.

    Fls. 481: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte executada.

    Anote-se. 2.

    Fls. 489/492: Cumpra-se a determinação proferida em sede de Agravo de Instrumento com urgência. 3.

    Oficie-se ao INSS, para redução da constrição da quantia para o correspondente a 15% dos proventos auferidos pelo devedor Norival Bonaretti (aposentadoria por tempo de contribuição 42/122.042.321-9), até o saldo anteriormente mencionado (R$ 513.450-70).

    Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

    Providencie a z.

    Serventia o encaminhamento.

    Eventual resposta deverá ser direcionada ao e-mail institucional desta vara ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. 4.

    No mais, encaminhem-se os autos para realização da pesquisa SNIPER.

    Intime-se.

  • 15/05/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 22:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 17:48

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 07:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2024 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2024 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/08/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 09:59

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 09:58

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 09/04/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/11/2023 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 15:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2023 11:10

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2023 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 10:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/01/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2022 02:58

    Suspensão do Prazo

  • 05/12/2022 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2022 16:37

    Reativação de Processo Suspenso

  • 29/11/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2022 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2022 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 17:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 12:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2022 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2022 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2022 17:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 15:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/10/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 17:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2021 18:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2021 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2021 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2021 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2020 14:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/12/2020 17:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/10/2020 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 13:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2020 12:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2020 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 15:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/09/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2020 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2020 16:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2020 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2020 09:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2020 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 14:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 11:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 16:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 13:53

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2020 14:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2020 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 15:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2019 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2019 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2019 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2019 14:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2019 09:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/04/2019 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2019 14:23

    Decisão

  • 18/03/2019 09:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2019 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2019 11:56

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 12:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2018 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2018 15:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2018 16:04

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2018 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2018 13:55

    Decisão

  • 25/09/2018 09:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2018 09:48

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2018 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2018 01:16

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2018 13:08

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/05/2018 16:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 21/05/2018 14:33

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 10/04/2018 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 14:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2018 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 27/02/2018 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2018 15:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2018 12:28

    Proferido Despacho

  • 12/01/2018 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2018 13:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/01/2018 09:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2017 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2017 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2017 10:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2017 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/04/2017 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2017 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2017 12:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2017 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2017 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2016 10:35

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2016 10:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2016 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2016 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2016 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2016 14:48

    Proferido Despacho

  • 18/03/2016 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2016 10:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2016 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2016 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2016 11:15

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2016 09:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2016 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/02/2016 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2016 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 16:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2016 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2015 18:31

    Proferido Despacho

  • 15/05/2015 16:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2015 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/05/2015 16:17

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2015 17:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2015 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/04/2015 14:32

    Proferido Despacho

  • 07/10/2014 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2014 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2014 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2014 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2014 18:28

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 31/07/2014 18:27

    Desapensado do processo

  • 28/07/2014 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2014 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2013 10:28

    Proferido Despacho

  • 04/09/2013 11:46

    Proferido Despacho

  • 05/07/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2013 22:31

    Apensamento

  • 11/12/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/06/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/04/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/02/2012 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/02/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 06/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/07/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/05/2011 12:00

    Retorno do Setor

  • 03/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/01/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2011 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 03/11/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 28/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/10/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/09/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/09/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/09/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/08/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/07/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/07/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 19/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/04/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/02/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/02/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/01/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2009 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/10/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2009 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/09/2009 00:00

    Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/1991

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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