30/07/2025 09:41

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 17:58

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 11:05

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
23/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:23

Juntada de Decisão
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:19

Penhora Deferida
28/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1003236-56.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Antonio Castilho Sobrinho, Elaine Louzada Castilho - A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, que oferece, ao executado, a possibilidade de contrapor-se à pretensão do autor, antes de ter seus bens penhorados, quando ausentes os pressupostos processuais ou condições da ação, proporcionando ao demandado oportunidade de alegar existência de vícios que afetam o próprio desenvolvimento regular do processo.

Pode ser oposta a qualquer tempo, para impedir a penhora ou fazer cessar a execução a que faltem pressupostos ou condições da ação.

No presente caso, alegam os executados, em suma, a inexigibilidade do título, o que é possível por meio da via escolhida.

Não obstante, a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente constitui título executivo extrajudicial por expressa previsão legal, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível".

Ademais, o título em questão preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 29 da Lei supramencionada, contendo a indicação do valor do crédito concedido, forma de pagamento, encargos financeiros, vencimento e demais elementos essenciais.

Não procede a alegação dos excipientes de que se trata de mero contrato de abertura de crédito em conta corrente, pois o instrumento apresentado configura efetivamente uma cédula de crédito bancário, dotada de eficácia executiva própria.

Quanto à suposta ausência de amortização do pagamento realizado em 02/01/2024, no valor de R$ 59.579,69, constato que, conforme demonstrado pelo exequente às fls. 64/67, esse valor foi devidamente considerado no demonstrativo da dívida apresentado, vez que ela se refere à ausência de pagamento a partir da segunda parcela, não havendo qualquer irregularidade neste particular.

Portanto, de rigor o indeferimento do pleito.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.

Intimem-se.
14/05/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 13:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:29

Deferido o Pedido
15/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:29

Juntada de Mandado
07/01/2025 11:06

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 11:02

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 16:06

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:04

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:01

Expedição de Mandado.
15/10/2024 15:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:01

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:21

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:21

Expedição de Carta.
19/08/2024 12:21

Expedição de Carta.
12/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:38

Bloqueio/penhora on line
25/06/2024 17:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 10:25

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:02

Juntada de Certidão
30/04/2024 07:02

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:23

Expedição de Carta.
17/04/2024 16:23

Expedição de Carta.
17/04/2024 16:22

Expedição de Carta.
17/04/2024 16:14

Recebida a Petição Inicial
17/04/2024 16:00

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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