20/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:28

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 11:27

Expedição de documento
19/05/2025 13:55

Petição Juntada
16/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Rossana de Oliveira Martins (OAB 37226/CE), Jose Marcelo Bezerra Chagas Sousa (OAB 32211/CE), Ytalo Gomes Esmeraldo (OAB 37037/CE) Processo 1050159-95.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Silva dos Santos - Reqdo: Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar ao Juízo a mudança de endereço, nos termos seguintes termos: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...); V declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Desse modo, ao não cumprir como o enunciado no artigo retro referido, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante do processo, mesmo no caso de retorno negativo da diligência, diante da informação de : "mudou-se"..

Isso ocorre em razão parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, que estabelece: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe da secretaria De seu parágrafo único complementa-se: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Destarte, por não ter o requerido comunicado no processo a mudança de seu endereço, há que se considerar válida a intimação para pagamento das custas finais.

Assim, certifique-se o decurso de prazo e inscreva-se na dívida ativa.

Após, arquivem-se os autos.

Int.
15/05/2025 01:18

Remetido ao DJE
14/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/04/2025 07:04

Certidão Juntada
11/04/2025 15:46

Carta de Intimação Expedida
11/04/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 14:54

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:31

Remetido ao DJE
30/01/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/10/2024 00:47

Suspensão do Prazo
13/10/2024 05:35

Suspensão do Prazo
06/10/2024 11:36

Suspensão do Prazo
27/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 05:31

Remetido ao DJE
26/09/2024 16:06

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
26/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
25/09/2024 04:50

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
14/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:42

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:55

Petição Juntada
13/06/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:33

Remetido ao DJE
11/06/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 17:35

Petição Juntada
05/06/2023 10:36

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 10:36

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2023 10:31

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:09

Remetido ao DJE
18/05/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 16:59

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:58

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2023 11:49

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 13:38

Remetido ao DJE
10/03/2023 13:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/03/2023 15:42

Conclusos para despacho
18/01/2023 06:11

Petição Juntada
16/12/2022 06:11

Petição Juntada
07/12/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:36

Remetido ao DJE
05/12/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 12:15

Conclusos para despacho
19/11/2022 06:16

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
10/11/2022 12:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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