22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana de Almeida Carranca (OAB 316250/SP), Daniel Silva Boa (OAB 444865/SP) Processo 1000855-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilton Wu - Reqdo: Mega Isenções e Negócios Norte Ltda -

Vistos.

P. 127/128: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil.

Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.

Outrossim, observo que o acordo ao ser submetido à homologação, com pedido de suspensão do feito, deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença.

Neste caso, a petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença e em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença, e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017.

P.I.C.
29/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
18/01/2025 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2025 16:44

Expedição de Carta.
17/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/05/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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