28/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luís Antônio Nogueira da Silveira (OAB 239450/SP), Karen Ursula Amaral Martin (OAB 266515/SP) Processo 1502959-95.2021.8.26.0077 - Execução Fiscal - Exectda: Jamil Buchalla -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe.

P.

I.

C.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 19:01

Suspensão do Prazo
18/11/2024 20:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
18/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:46

Conclusos para despacho
06/06/2024 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:24

Expedição de Mandado.
24/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:21

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
18/10/2023 11:43

Conclusos para despacho
18/10/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 18:38

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/04/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 13:42

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 07:32

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:41

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/03/2022 12:49

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 07:27

Expedição de Certidão.
17/02/2022 13:07

Expedição de Certidão.
17/02/2022 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
03/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2021 08:22

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 10:13

Expedição de Carta.
09/11/2021 10:13

Expedição de Carta.
09/11/2021 10:13

Expedição de Carta.
09/11/2021 10:13

Expedição de Carta.
09/11/2021 10:12

Expedição de Carta.
09/11/2021 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/10/2021 13:14

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:11

Mudança de Magistrado
13/10/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002155-08.2024.8.26.0037

Banco do Brasil S/A

Leandro Geraldo Frigieri

Advogado: Leonora Arnoldi Martins Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1008733-67.2024.8.26.0269

Auto Posto Lagoa LTDA.

Rosival Ventura de Proenca

Advogado: Daniel Marcon Parra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1502222-02.2025.8.26.0385

Justica Publica

Gustavo Gomes Martins

Advogado: Katia Regina Gonzalez de Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1507263-09.2017.8.26.0068

Prefeitura Municipal de Barueri

Cs Corp Consultoria de Sist. Corporativo...

Advogado: Heloise Moraes Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2017 22:48

Exibir Processo

Processo nº 1012729-04.2024.8.26.0292

Raiany Christiny de Andrade Pereira

Rhian de Andrade Pereira

Advogado: Danilo Idalgo de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 18:12

Exibir Processo