26/05/2025 15:06

Petição Juntada
24/05/2025 06:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Oliveira, Gimenes e Moreira Sociedade de Advogados (OAB 43793/SP) Processo 1008124-68.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandro Dias Correa -

Vistos.

A Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E.

Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, passarei à análise de ambos os recursos.

Int.
14/05/2025 00:41

Remetido ao DJE
13/05/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 22:11

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:54

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 10:55

Recurso Interposto
03/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
27/04/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 11:25

Recurso Interposto
17/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
16/04/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 17:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
16/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:35

Embargos de Declaração Juntados
14/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
10/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 09:25

Embargos de Declaração Juntados
09/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
09/04/2025 00:20

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 16:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 16:37

Conclusos para Sentença
08/04/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:59

Conclusos para Sentença
14/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:37

Embargos de Declaração Juntados
11/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:43

Remetido ao DJE
11/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
10/02/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:40

Certidão de Cartório Expedida
16/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:35

Petição Juntada
04/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:43

Remetido ao DJE
03/12/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:10

Conclusos para despacho
02/11/2024 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 15:46

Embargos de Declaração Juntados
23/10/2024 00:33

Remetido ao DJE
22/10/2024 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 16:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2024 14:05

Especificação de Provas Juntada
27/09/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
27/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:55

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:57

Contestação Juntada
13/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 19:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2024 18:22

Mandado de Citação Expedido
13/09/2024 00:24

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:55

Recebida a Petição Inicial
12/09/2024 08:02

Conclusos para decisão
12/09/2024 05:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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