21/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Oliveira Reis (OAB 198386/SP) Processo 1002762-26.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Henrique Koto Amorim Bezerra - Ciência às partes, de que o recolhimento do preparo deverá ser realizado de acordo com a Lei nº 17.785/2023, bem como o Comunicado CG nº 489/2022: Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
14/05/2025 00:03

Remetido ao DJE
13/05/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 02:43

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:05

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:09

Extinto o Processo por Incompetência Territorial
05/05/2025 16:56

Conclusos para Sentença
05/05/2025 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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